D3630impressao

Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.630, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000

Revogado pelo Decreto nº 9.772, de 2019

Exclui do art. 2^o do Decreto n^o 3.592, de 6 de setembro de 2000, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, os Estados que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1^o, inciso I, alínea "b", do Decreto-Lei n^o 4.295, de 13 de maio de 1942,

DECRETA:

Art. 1^o Ficam excluídos do art. 2^o do Decreto n^o 3.592, de 6 de setembro de 2000, os Estados de Pernambuco e Roraima.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor a zero hora do dia 15 de outubro de 2000.

Brasília, 13 de outubro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.10.2000 (Ed. Extra)