DECRETO Nº 4.353, DE 30 DE AGOSTO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14, inciso I, alíneas "o" e "p", da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998, e no art. 3^o da Lei n^o 10.453, de 13 de maio de 2002,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Ficam instituídas as seguintes medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do álcool combustível, a serem implementadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento mediante prévia deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA:

        I - financiamento à estocagem do produto, com ou sem equalização da taxa de juros;

        II - oferta antecipada de garantia de preços por meio de promessa de compra e venda futura de álcool, cabendo ao interessado exercer ou não a opção de entrega do produto;

        III - aquisição e venda de álcool combustível;

        IV - prêmio a ser pago segundo o volume de produção própria, de modo a promover o escoamento do produto;

        V - equalização de custos de produção da matéria-prima, inclusive sob a forma de equalização da taxa de juros; e

        VI - financiamento voltado para a aquisição de Cédula de Produto Rural - CPR, emitida nos termos da Lei n^o 8.929, de 22 de agosto de 1994, com ou sem equalização da taxa de juros.

        Parágrafo único.  Os efeitos financeiros das medidas constantes deste artigo, inclusive no que se refere à equalização de taxas de juros nos financiamentos, serão suportados pelos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei n^o 10.336, de 19 de dezembro de 2001, destinados a álcool combustível, sem prejuízo da aplicação, no que couber, do disposto na Lei n^o 8.427, de 27 de maio de 1992.

        Art. 2^o  O CIMA proporá ao Conselho Monetário Nacional a regulamentação das linhas de crédito que julgar necessárias à implementação das medidas a que se refere este Decreto, indicando as pertinentes condições básicas de financiamento.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.9.2002