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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.087, DE 15 DE JANEIRO DE 2002

(Revogado pelo Decreto nº 11.252, de 2022) Vigência

Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2001/2002.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n^o 79, de 19 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1^o Os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2001/2002 são os relacionados no Anexo a este Decreto, com seus respectivos valores, especificações e vigência.

Art. 2^o Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres dos custos referentes à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo recolhimento será efetuado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB à conta da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, observadas as normas operacionais divulgadas pela CONAB.

Parágrafo único. Nas Aquisições do Governo Federal - AGF deverão ser observadas as especificações constantes da classificação oficial.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2002

A N E X O

1.Preços Mínimos - Produtos Regionais - Safra 2001/2002

Produto	Regiões/ Unidades da Federação Amparadas	Início de Vigência	P. Mínimo Básico
Produto	Regiões/ Unidades da Federação Amparadas	Início de Vigência	R$/kg
Amendoim em casca	Sul, Sudeste e Centro-Oeste	dez/2001	0,3864
Castanha de caju	Norte e Nordeste	dez/2001	0,6500
Cera de carnaúba	Nordeste	dez/2001	2,4000
Girassol	Sul, Sudeste e Centro-Oeste	dez/2001	0,1725
Guaraná – Tipo I Guaraná – Tipo II	Norte, Nordeste e Centro-Oeste	dez/2001	4,0000 2,0000
Juta e Malva embonecada	Todo o território nacional	fev/2002	0,7000
Mamona em baga	Norte, Nordeste e Estados de GO, MG, SP e MT	dez/2001	0,2967
Milho pipoca	Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Bahia-Sul	jan/2002	0,2960
Uva industrial	Sul, Sudeste e Nordeste	fev/2002	0,2900

2.Preços Mínimos - Sementes - Safra 2001/2002

Produto	Regiões Amparadas	Preços Mínimos R$/kg(líquido)		Início de Vigência
Produto	Regiões Amparadas	Fiscalizada	Básica	Início de Vigência
Amendoim	Sul, Sudeste e Centro-Oeste	0,9000	0,9790	dez/2001
Girassol	Sul, Sudeste e Centro-Oeste	0,2610	0,2819	dez/2001
Juta e Malva	Todo o território nacional	2,8628	-	fev/2002