DECRETO Nº 4.047, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O disposto no inciso II do art. 27 do Decreto n^o 71.733, de 18 de janeiro de 1973, é extensível aos titulares de cargos de Ministro de Estado e de Natureza Especial, quando em viagens no território nacional.

        Parágrafo único.  A norma a que se refere o caput poderá ser aplicada aos servidores que acompanharem as respectivas autoridades, quando por elas autorizados.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de dezembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 11.12.2001

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