DECRETO Nº 4.036, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  O art 1^o do Decreto n^o 3.280, de 8 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o  Vinculam-se aos Ministérios e órgãos que menciona, na forma do Anexo a este Decreto, as entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta." (NR)

Art. 2^o  O Anexo ao Decreto n^o 3.280, de 8 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

                    "XXIII - CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI" (NR)

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 29.11.2001