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Presidência
da República |
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DECRETO Nº 3.752, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001.
Prorroga a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 2.707, de 4 de agosto de 1998. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
Considerando que o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais foi assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994, e entrou em vigor internacional em 1o de janeiro de 1997;
Considerando que o ato multilateral em epígrafe foi aprovado pelo Decreto Legislativo no 68, de 4 de novembro de 1997, e promulgado pelo Decreto no 2.707, de 4 de agosto de 1998;
Considerando que, pela Decisão 4 (XXVIII), o Conselho Internacional de Madeiras Tropicais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 46 (2) do Acordo em epígrafe, resolveu prorrogar sua vigência por três anos, a partir de 1o de janeiro de 2001,
DECRETA :
Art. 1o Fica prorrogada a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, apenso por cópia ao presente Decreto, pelo prazo de três anos, a contar de 1o de janeiro de 2001.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de fevereiro de 2001; 180
ºda Independência e 113ºda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.2.2001
Acordo Internacional de Madeiras Tropicais AIMT, 1994
ÍndicePrefácio
Capítulo 1: Objetivos
Artigo 1 - Objetivos
Capítulo II Definições
Artigo 2 - Definições
Capítulo III Organização e Administração
Artigo 3 - Sede e Estrutura da Organização Internacional de Madeiras Tropicais
Artigo 4 - Membros da Organização
Artigo 5 - Organizações Intergovernamentais Membros
Capítulo IV: Conselho Internacional de Madeiras Tropicais
Artigo 6 - Composição do Conselho Internacional de Madeiras Tropicais
Artigo 7 - Poderes e Funções do Conselho
Artigo 8 - Presidente e Vice-Presidente do Conselho
Artigo 9 - Sessões do Conselho
Artigo 10 - Distribuição de Votos
Artigo 11 - Procedimento de Votação do Conselho
Artigo 12 - Decisões e Recomendações do Conselho
Artigo 13 - Quorum. para o Conselho
Artigo 14 - Cooperação e Coordenação com outras Organizações
Artigo 15 - Admissão de Observadores
Artigo 16 - Diretor-Executivo e Funcionários
Capítulo V: Privilégios e Imunidades
Artigo 17 - Privilégios e Imunidades
Capítulo VI: Finanças
Artigo 18 - Contas Financeiras
Artigo 19 - Conta de Gestão
Artigo 20 - Conta Especial
Artigo 21 - Fundo de Parceria de Bali
Artigo 22 - Formas de Pagamento
Artigo 23 - Auditoria e Apresentação de Contas
Capítulo VII: Atividades Operacionais
Artigo 24 - Desenvolvimento de Políticas na Organização
Artigo 25 - Atividades de Projeto da Organização
Artigo 26 - Estabelecimento dos Comitês
Artigo 27 - Funções dos Comitês
Capítulo VIII: Relacionamento com o Fundo Comum de Produtos de Base
Artigo 28 - Relacionamento com o Fundo Comum de Produtos de Base
Capítulo IX: Estatísticas, Estudos e Informações
Artigo 29 - Estatísticas, Estudos e Informações
Artigo 30 - Relatório Anual e RevisãoCapítulo X: Diversos
Artigo 3 1 - Reclamações e Disputas
Artigo 32 - Obrigações Gerais dos Membros
Artigo 33 - Isenção de Obrigações
Artigo 34 - Medidas Diferenciais e Corretivas e Medidas Especiais
Artigo 35 - Revisão
Artigo 36 - Não-Discriminação Capítulo XI: Cláusulas Finais
Artigo 37:- Depositário
Artigo 38 - Assinatura, Ratificação, Aceitação e Aprovação Artigo 39 Acesso
Artigo 40 - Notificação de Aplicação Provisória Artigo 41 Entrada em Vigor
Artigo 42 - Emendas
Artigo 43 - Retirada
Artigo 44 - Exclusão
Artigo 45 - Acerto de Contas com Membros que se Retiraram ou Foram Excluídos ou Membros Incapacitados de Aceitar uma Emenda
Artigo 46 - Duração, Prorrogação e Término Artigo 47 - Reserva de Direito
Artigo 48 - Cláusulas Suplementares e Transitórias
Anexo A - Relação dos Países Produtores com Recursos de Floresta Tropical e/ou Exportadores
Líquidos de Madeira Tropical em Termos de Volume, e Alocação de Votos para os Propósitos do Artigo 41.
Anexo B - Relação dos Países Consumidores e Alocação de Votos para os Propósitos do Artigo 41.Prefácio
As Partes deste Acordo,
Recordando a Declaração e o Programa de Ação para o Estabelecimento de Uma Nova Ordem Econômica Internacional, o Programa Integrado para Produtos de Base, Uma Nova Parceria para o Desenvolvimento, o Compromisso de Cartagena e os objetivos relevantes contidos no Espírito de Cartagena;
Recordando o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais de 1983, e reconhecendo o trabalho da Organização Internacional de Madeiras Tropicais e suas realizações desde sua criação, incluindo uma estratégia para atingir o comércio internacional de madeira tropical dê fontes de manejo sustentável;
Recordando ainda a Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Declaração de Princípios com Autoridade, Não-Juridicamente Obrigatória, para um Consenso Global sobre Manejo, Conservação e Desenvolvimento Sustentável de todos os Tipos de Florestas, bem como os capítulos' relevantes da Agenda 21 conforme adotados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento em junho de 1992, no Rio de Janeiro; a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima; e a Convenção sobre Biodiversidade.
Reconhecendo a importância da madeira para as economias dos países com florestas produtoras de madeira;
Reconhecendo ainda a necessidade de promover e aplicar diretrizes e critérios comparáveis e adequados para o manejo, conservação e desenvolvimento sustentável de todos os tipos de florestas produtoras de madeira;
Considerando os vínculos entre o comércio de madeira tropical e o mercado internacional de madeira, bem como a necessidade de se ter uma perspectiva global para aumentar a transparência do mercado internacional de madeira;
Tomando nota do compromisso, assumido em Bali, Indonésia, em maio de 1990, por todos os membros, de atingir a exportação de produtos de madeira tropical de fontes de manejo sustentável até o ano 2.000, e reconhecendo o Princípio 10 da Declaração de Princípios com Autoridade, Não Juridicamente Obrigatória, para um Consenso Global sobre Manejo, Conservação e Desenvolvimento Sustentável de todos os Tipos de Florestas, que declara que recursos financeiros novos e adicionais deveriam ser fornecidos aos países em desenvolvimento para permitir que manejem, conserve desenvolvam de modo sustentável suas florestas, inclusive por meio de florestamento, reflorestamento e combate ao desmatamento, e à degradação do solo e da floresta;
Tomando nota também da declaração do compromisso assumido pelos membros consumidores que são Partes do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais de 1983, na quarta se da Conferência das Nações Unidas para a Negociação de um Acordo Sucessor ao Acordo Internacional de Madeiras Tropicais de 1983, em 21 de janeiro de 1994, em Genebra, de manterem ou atingirem, ano 2.000, o manejo sustentável de suas respectivas florestas;
Desejando fortalecer o quadro de cooperação internacional e de desenvolvimento de políticas entre os membros, na busca de soluções para os problemas que enfrenta a economia da madeira tropical;
Acordam o seguinte:
Capítulo 1
Objetivos
Artigo 1
ObjetivosReconhecida a soberania dos membros sobre seus recursos naturais, conforme definida Princípio 1 (a) da Declaração de Princípios com Autoridade, Não-Juridicamente Obrigatório, para Consenso Global sobre Manejo, Conservação e Desenvolvimento Sustentável de todos os Tipos Florestas, os objetivos do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, 1994 (doravante denominado "este Acordo") são:
a) Proporcionar um quadro efetivo para consulta, cooperação internacional e desenvolvimento de políticas entre todos os membros no que respeita a todos os aspectos relevantes da economia mundial da madeira;
b) Proporcionar um foro de consulta para a promoção de práticas não-discriminatória de comércio da madeira;
c) Contribuir para o processo de desenvolvimento sustentável;
d) Aumentar a capacidade dos membros, para que possam implementar uma estratégia para atingir exportações de madeiras tropicais e de produtos de madeira tropical de fontes manejadas forma sustentável, até o ano 2000;
e) Promover a expansão e diversificação do comércio internacional de madeiras tropicais fontes manejadas de forma sustentável, pela melhoria das condições estruturais dos mercados internacionais, levando-se em consideração, por um lado, o aumento a longo prazo do consumo continuidade do fornecimento, e, por outro lado, preços que reflitam os custos do manejo sustentável floresta e que sejam remunerativos e eqüitativos para os membros, assim como a melhoria de acesso mercado;
f) Promover e apoiar pesquisas e desenvolvimento visando à melhoria do manejo florestal à eficiência da utilização da madeira, assim como ao aumento da capacidade de conservação e o realce de outros valores florestais em florestas tropicais produtoras de madeiras;
g) Desenvolver e contribuir para a promoção de mecanismos com vistas a proporcionar recursos financeiros novos e adicionais, além dos conhecimentos necessários para aumentar capacidade dos membros produtores de atingir os objetivos estabelecidos por este Acordo;
h) Melhorar o sistema de informações do mercado, visando a garantir uma maior transparência do mercado internacional de madeira, incluindo a coleta, compilação e disseminação dados relativos ao comércio, inclusive dados relativos às espécies que estão sendo negociadas;
i) Promover o aumento e o processamento adicional de madeiras tropicais de sustentáveis nos países membros produtores, visando a promover a sua industrialização e, assim, ele as suas oportunidades de emprego e dos ganhos com a exportação;
j) Encorajar os membros a apoiar e desenvolver reflorestamento industrial de madeiras tropicais e atividades de manejo florestal, assim como a reabilitação de solos florestais degradados levando devidamente em consideração os interesses das comunidades locais, que dependem dos recursos florestais;
k) Melhorar a comercialização e distribuição das exportações de madeiras tropicais de fontes de manejo sustentável;
l) Encorajar os membros a desenvolver políticas nacionais que visem à utilização conservação sustentável das florestas produtoras de madeira e de seus recursos genéticos, bem c manter o equilíbrio ecológico nas regiões pertinentes, no contexto do comércio de madeiras tropicais
m) Promover o acesso e a transferência de tecnologias e a cooperação técnica, implementar os objetivos deste Acordo, inclusive em termos e condições concessionais e preferem acordados mutuamente, e;
n) Encorajar a disseminação de informações sobre o mercado internacional de madeira.
Capítulo 11
Definições
Artigo 2
DefiniçõesPara os fins deste Acordo:
1. "Madeira Tropical", significa madeira tropical não conífera para uso industrial, que cresce ou é produzido em países situados entre o Trópico de Câncer e o Trópico de Capricórnio. O termo se Te: a troncos, serragem, folheados de madeira e madeira compensada. Os compensados que incluem alguma proporção de coníferas de origem tropical, também estarão cobertos por esta definição;
2. "Processamento adicional", significa a transformação dos troncos em produtos primários madeira, produtos acabados e semi-acabados feitos inteiramente ou quase inteiramente de madeira tropical;
3. "Membros", significa um Governo ou Organização Intergovernamental, conforme referido Artigo 5, que consentiu em vincular-se a este Acordo de forma provisória ou definitiva;
4. "Membro Produtor`, significa qualquer país com recursos de floresta tropical e/ou uma volumosa exportação líquida de madeira tropical, que esteja listado no Anexo A e que se tome parte deste Acordo, ou qualquer país que possua recursos de floresta tropical e/ou uma volumosa exportas líquida de madeira tropical que não esteja relacionado no Anexo A, que se tome parte deste Acordo, que o Conselho, com o consentimento do país em questão, declare ser um membro produtor;
5. "Membro Consumidor", significa qualquer país relacionado no Anexo B, que se torne parte deste Acordo, ou qualquer país não relacionado no Anexo B, que se tome parte deste Acordo e que o Conselho, com o consentimento do pais em questão, declare ser uni membro consumidor;
6. "Organização", significa a Organização Internacional de Madeiras Tropicais, estabelecida acordo com o Artigo 3;
7. "Conselho", significa o Conselho Internacional de Madeiras Tropicais, estabelecido de acordo com o Artigo 6;
8. "Votação Especial", significa uma votação que exija pelo menos dois-terços dos votos depositados pelos membros produtores presentes e votantes, e pelo menos 60 por cento dos votos depositados pelos membros consumidores presentes e votantes, contados separadamente, desde que esses votos sejam depositados por pelo menos metade dos membros produtores presentes e votantes e PC menos metade dos membros consumidores presentes e votantes,
9. "Votação por Maioria Simples Distribuída", significa uma votação que requer mais da metade dos votos depositados pelos membros produtores presentes e votantes, bem como mais da metade do votos depositados pelos membros consumidores presentes e votantes, contados separadamente;
10. "Ano Fiscal", significa o período de 1o. de janeiro a 31 de dezembro inclusive;
"Moedas Livremente Utilizáveis", significa o Marco alemão, o Franco francês, o Iene japonês a Libra esterlina, o Dólar americano, e qualquer outra moeda oportunamente designada por uma organização monetária internacional competente, como sendo de ampla utilização nos pagamentos de transações internacionais e amplamente comercializada nos principais mercados de câmbio.
Capítulo III
Organização e Administração
Artigo 3
Sede e Estrutura da Organização Internacional de Madeiras Tropicais
1. A Organização Internacional de Madeiras Tropicais, estabelecida pelo Acordo Internacional de Madeiras Tropicais de 1983, continuará a existir com o propósito de administrar as cláusulas deste Acordo e supervisionar o funcionamento do mesmo.
2. A Organização funcionará por meio do Conselho estabelecido segundo o Artigo 6, dos comitês e outros órgãos subsidiários mencionados no Artigo 26, bem como do Diretor-Executivo e funcionários.
3. A sede da Organização será em Yokohama, a menos que o Conselho por votação especial, determine de outra maneira.
4. A sede da Organização deverá sempre ser localizada no território de um membro.
Artigo 4
Membros da OrganizaçãoHaverá duas categorias de membros na Organização, a saber:
a) Produtor
b) ConsumidorArtig 5
Organizações Intergovernamentais Membros
1 Qualquer referência neste Acordo a "Governos" será interpretada como incluindo Comunidade Européia e qualquer outra Organização Intergovernamental com responsabilidades no que diz respeito à negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, em particular acordos sobre produtos de base. Do mesmo modo, qualquer referência neste Acordo à assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, ou notificação de aplicação provisória, ou adesão, no caso de tais Organizações Intergovernamentais, serão interpretadas como incluindo uma referência à assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, ou notificação de aplicação provisória ou adesão por tal Organização Intergovernamental.
2. No caso de votação sobre questões de sua competência, tais Organizações Intergovernamentais votarão com um número de votos iguais ao do número total de votos atribuídos a seus Estados-membros, em conformidade com o Artigo 10. Em tais casos, os Estados-membros de tais Organizações Intergovernamentais não terão o direito de exercer seu direito de voto individual.
Capítulo IV
Conselho Internacional de Madeiras TropicaisArtigo 6
Composição do Conselho Internacional de Madeiras Tropicais1. A mais importante autoridade da Organização será o Conselho Internacional de Madeiras Tropicais, que consistirá de todos os membros da Organização.
2. Cada membro será representado no Conselho por um representante e poderá designar suplentes ou assessores para comparecerem às sessões do Conselho.
3. Um representante suplente terá poderes de atuar e votar em nome do representante durante a ausência deste ou em circunstâncias especiais.
Artigo 7
Poderes e Funções do Conselho
1. O Conselho exercerá todos os poderes e atuará ou providenciará para o pleno exercício de todas as funções necessárias ao desempenho das cláusulas deste Acordo.
2. O Conselho, por votação especial, adotará as normas e regulamentos necessários para a execução das cláusulas deste Acordo, sempre em conformidade com o mesmo, incluindo suas próprias normas de procedimentos e normas financeiras, assim como o regulamento que rege o pessoal da Organização. Tais normas financeiras deverão, inter alia, administrar a receita e os gastos dos fundos da Conta de Gestão, da Conta Especial e do Fundo de Parceria de Bali. O Conselho poderá, em suas normas de procedimentos, estabelecer um procedimento pelo qual, sem se reunir, poderá decidir sobre questões específicas.
3. O Conselho deverá manter os registros necessários para o desempenho de suas funções, nos termos deste Acordo.
Artigo 8
Presidente e Vice-Presidente do Conselho
1. O Conselho elegerá para cada ano civil um Presidente e um Vice-Presidente, cujos salários não serão pagos pela Organização.
2. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos, um dentre os representantes dos membros produtores e o outro dentre os representantes dos membros consumidores. Esses cargos a cada ano serão alternados entre as duas categorias de membros, desde que tal procedimento não impeça a reeleição de qualquer um ou de ambos, sob circunstâncias excepcionais, por meio de votação especial do Conselho.
3. Na ausência temporária do Presidente, o Vice-Presidente atuará em seu lugar. Na ausência temporária de ambos o Presidente e o Vice-Presidente, ou na ausência de um ou de ambos pelo resto do mandato para o qual foram eleitos, o Conselho poderá eleger novos dirigentes dentre os representantes dos membros produtores e/ou dentre os representantes dos membros consumidores, conforme seja o caso, provisoriamente ou para o resto do mandato para o qual seu antecessor ou antecessores foram eleitos.
Artigo 9
Sessões do Conselho
1. Como norma geral, o Conselho terá a cada ano pelo menos uma reunião regular.
2. O Conselho se reunirá em sessões especiais sempre que assim for decidido ou por solicitação:
a) do Diretor-Executivo, com o consentimento do Presidente do Conselho, ou;
b) de uma maioria de membros produtores, ou de uma maioria de membros consumidores, ou;
c) dos membros que detenham pelo menos 500 votos.
3. As reuniões do Conselho deverão ser realizadas na sede da Organização, a menos que o Conselho, por votação especial, decida de outra maneira. Se, por convite de algum membro, o Conselho se reunir em outro local que não a sede da Organização, esse membro pagará pelos custos adicionais acarretados pela realização da reunião fora da sede da Organização.
4. Os avisos sobre quaisquer reuniões e sobre a agenda para tais sessões deverão ser comunicados aos membros pelo Diretor-Executivo com pelo menos seis semanas de antecedência, exceto nos casos de emergência, quando o aviso poderá ser comunicado com pelo menos sete dias de antecedência.
Artigo 10
Distribuição de Votos
1. Os membros produtores devem deter ao todo 1.000 votos e os membros consumidores deterão ao todo 1000 votos.
2. Os votos dos membros produtores serão distribuídos da seguinte maneira:
a) Quatrocentos votos serão distribuídos igualmente entre as três regiões produtoras, a saber, África, Ásia-Pacífico e América Latina. Os votos assim alocados para cada uma dessas regiões deverão ser igualmente distribuídos entre os membros produtores de cada região;
b) Trezentos votos serão distribuídos entre os membros produtores em conformidade com suas respectivas participações no total dos recursos das florestas tropicais de todos os membros produtores, e;
c) Trezentos votos serão distribuídos entre os membros produtores na proporção da média dos valores de suas exportações líquidas de madeira tropical durante o mais recente período de três anos, para o qual existam dados definitivos.
3. Não obstante, as disposições do parágrafo 2 deste Artigo, o total de votos alocados aos membros produtores da região africana, calculados em conformidade com o disposto pelo parágrafo 2 deste Artigo, será distribuído igualmente entre todos os membros produtores da região africana. Caso haja votos remanescentes, esses votos serão alocados a membros produtores da região africana: o primeiro, ao membro produtor que tiver maior número de votos, segundo as disposições do parágrafo 2 deste Artigo; o segundo, ao membro produtor que tiver o segundo maior número de votos; e assim por diante até que todos os votos remanescentes sejam distribuídos.
4. Para o cálculo da distribuição dos votos, conforme o disposto no parágrafo 2 (b) deste Artigo, "recursos da floresta tropical" significa florestas fechadas produtivas de folhas largas conforme definido pela Organização para Alimentos e Agricultura (FAO).
5. Os votos dos membros consumidores serão distribuídos conforme segue: cada membros consumidos terá 10 votos iniciais; os votos remanescentes serão distribuídos entre os membros na proporção do volume médio de suas respectivas importações líquidas de madeira tropical, durante um período de três anos, contados a partir de quatro anos antes da distribuição dos votos.
6. O Conselho distribuirá os votos para cada Ano Fiscal no início de sua primeira sessão daquele ano, em conformidade com as disposições deste Artigo. Tal distribuição permanecerá em vigor para o resto do ano, excetuadas as disposições do parágrafo 7 deste Artigo.
7. Sempre que houver mudança no quadro de membros da Organização, ou quando ou qualquer membro tiver seu direito de voto suspenso ou re-estabelecido nos termos de qualquer das cláusulas deste Acordo, o Conselho redistribuirá os votos dentro da categoria ou categorias afetadas dos membros segundo as disposições deste Artigo. O Conselho irá, nesse caso, decidir quando tal redistribuição se efetivará.
8. Não haverá votos fracionados.
Artigo 11
Procedimento de Votação do Conselho
1. Cada membro terá o direito de depositar o número de votos que detiver, e nenhum membro terá o direito de dividir seus votos. Um membro, entretanto, poderá votar diferentemente qualquer voto que esteja autorizado a depositar nos termos do parágrafo 2 deste Artigo.
2. Através de notificação por escrito dirigida ao Presidente do Conselho, qualquer membro produtor poderá autorizar, sob sua total responsabilidade, qualquer outro membro produtor, e qualquer membro consumidor poderá' autorizar, sob sua total responsabilidade, qualquer outro membro consumidor, a representar seus interesses e depositar seus votos em qualquer uma das reuniões do Conselho.
3. Em caso de abstenção, será considerado que o membro não depositou seu voto.
Artigo 12
Decisões e Recomendações do Conselho
1. O Conselho se empenhará em tomar todas as decisões e fará todas as recomendações por consenso. Caso não haja consenso, o Conselho tomará todas as decisões e fará todas as recomendações através da maioria simples distribuída, a menos que este Acordo preveja votação especial.
2. Quando um membro se vale das disposições do Artigo 11, parágrafo 2, e seus votos são depositados em uma reunião do Conselho, esse membro, nos termos do parágrafo primeiro deste Artigo, será considerado presente e votante.
Artigo 13
Quorum para o Conselho
1. O quorum para qualquer reunião do Conselho será o de presença de maioria dos membros de cada categoria mencionadas pelo Artigo 4, desde que tais membros tenham pelo menos dois-terços do total de votos em suas respectivas categorias.
2. Caso não haja quorum, segundo o que está determinado pelo parágrafo primeiro deste Artigo, no dia fixado para a reunião assim como no dia seguinte, o quorum para os dias subseqüentes da reunião será o da presença da maioria dos membros de cada categoria mencionada pelo Artigo 4, desde que tais membros detenham a maioria do total de votos de suas respectivas categorias.
3. A representação nos termos do Artigo 11, parágrafo 2, será considerada como presença.
Artigo 14
Cooperação e Coordenação com Outras Organizações
1. O Conselho fará os arranjos necessários para consultas e cooperação com as Nações Unidas e seus órgãos, incluindo a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), e a Comissão de Desenvolvimento Sustentado (CSD) Organizações Intergovernamentais, incluindo o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) e a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Silvestres Ameaçadas da Flora e Fauna (CITES), e as organizações Não-Governamentais.
2. A Organização deverá, no limite de suas possibilidades, utilizar as instalações, serviços e conhecimentos das organizações intergovernamentais, governamentais ou não-governamentais existentes, procurando evitar a duplicidade dos esforços que visam a alcançar os objetivos deste Acordo, e a aumentar a complementaridade e eficiência de seus serviços.
Artigo 15
Admissão de Observadores
O Conselho poderá convidar qualquer Governo não-membro ou qualquer uma das organizações mencionadas nos Artigos 14, 20 e 29, interessados nas atividades da Organização, a participarem, como observadores, em qualquer uma das reuniões do Conselho.
Artigo 16
Diretor-Executivo e Funcionários
1 O Conselho indicará, por votação especial, o Diretor-Executivo.
2. Os termos e condições da indicação do Diretor-Executivo serão determinados pelo Conselho.
3. O Diretor-Executivo será o chefe administrativo da Organização e responderá perante o Conselho pela administração e execução, na forma das decisões do Conselho.
4. O Diretor-Executivo indicará a equipe de funcionários segundo as normas a serem estabelecidas pelo Conselho. O Conselho decidirá, por votação especial, o número de executivos e profissionais que o Diretor-Executivo poderá nomear. Quaisquer mudanças no número de executivos e profissionais deverão ser decididas pelo Conselho, por votação especial. A equipe de funcionários será da responsabilidade do Diretor-Executivo.
5. Nem o Diretor-Executivo nem qualquer membro da equipe de funcionários poderá ter qualquer interesse financeiro na indústria, comércio madeireiro, ou atividades comerciais relacionadas.
6. No desempenho de suas funções, o Diretor-Executivo e os funcionários não devem buscar ou receber instruções de qualquer membro ou autoridade externa à Organização. Eles devem se abster de quaisquer ações que possam refletir adversamente sobre suas posições de funcionários internacionais, responsáveis, em última análise, perante o Conselho. Cada membro respeitará o caráter exclusivamente internacional das responsabilidades do Diretor-Executivo bem como dos funcionários, e não tentará exercer influência sobre os mesmos no exercício de suas funções.
Capítulo V
Privilégios e -ImunidadesArtigo 17
Privilégios e Imunidades1. A Organização terá personalidade jurídica. Terá em especial a capacidade de contratar adquirir e dispor de bens móveis e imóveis, e de instituir procedimentos legais.
2. O status, privilégios e imunidades da Organização, de seu Diretor-Executivo, de seus funcionários e especialistas, e dos representantes dos membros enquanto no território do Japão, continuarão a ser regulamentados pelo Acordo Sede entre o Governo do Japão e a organização Internacional de Madeira Tropical, assinado em Tóquio, em 27 de fevereiro de 1988, com as emendas necessárias para o adequado funcionamento desse Acordo.
3. A Organização pode concluir, com um ou mais países, acordos a serem provados pelo Conselho, relativos à capacidade, privilégios e imunidades conforme seja necessário para o adequado funcionamento desse Acordo.
4. Caso a sede da Organização seja transferida para outro país, o membro em questão negociará com a Organização, tão logo seja possível, um acordo de sede a ser aprovado pelo Conselho. Até a conclusão desse acordo, a Organização solicitará ao novo Governo anfitrião que garanta, dentro dos limites de sua legislação nacional, a isenção de pagamento de taxas sobre a remuneração paga aos empregados da Organização, assim como sobre o patrimônio, renda e outros bens da Organização.
5. O Acordo de Sede será independente deste Acordo. Entretanto, ele se concluirá:
a) Por acordo entre o Governo anfitrião e a Organização;
b) No caso da sede da Organização ser retirada do país do Governo anfitrião; ou
c) No caso da Organização deixar de existir.
Capítulo VI
Finanças
Artigo 18
Contas Financeiras1. Serão estabelecidas:
a) A Conta de Gestão;
b) A Conta Especial;
c) O Fundo de Parceria de Bali, e
d) Outras contas que o Conselho julgar apropriadas e necessárias.2. O Diretor-Executivo será o responsável pela administração dessas contas e o Conselho disporá sobre isso nas normas financeiras da Organização.
Artigo 19
Conta de Gestão1. As despesas necessárias para a administração deste Acordo serão efetuadas pela Conta de Gestão e atendidas por contribuições anuais pagas pelos membros, de acordo com seus respectivos procedimentos constitucionais e institucionais, as quais serão fixadas conforme os parágrafos 3, 4 e 5 deste Artigo.
2. As despesas das delegações do Conselho, comitês e outros órgãos subsidiários ao Conselho, mencionados no Artigo 26, serão atendidas pelos membros interessados. No caso de um membro solicitar à Organização serviços especiais, o Conselho solicitará a esse membro que pague os custos desses serviços.
3. Antes do término de cada ano fiscal, o Conselho poderá aprovar o orçamento administrativo da Organização para o ano fiscal seguinte e fixará a contribuição de cada membro para o referido orçamento.
4. A contribuição de cada membro para o orçamento administrativo, em cada ano fiscal, será calculada na proporção do número de seus votos, com relação ao total de votos de todos os membros, na data em que o orçamento administrativo for aprovado para aquele ano fiscal. Ao se fixarem as contribuições, os votos de cada membro serão calculados sem se considerar a suspensão do direito de voto de qualquer membro ou a redistribuição de votos dela resultante.
5. A contribuição inicial de qualquer membro que se associar à Organização após a entrada em vigor deste Acordo, será fixada pelo Conselho com base no número de votos atribuído a esse novo membro e no período restante do cor-rente ano fiscal, porém o cálculo para os outros membros no corrente ano fiscal permanecerá inalterado.
6. As contribuições para o orçamento administrativo terão vencimento no primeiro dia de cada ano fiscal. As contribuições relativas ao ano fiscal em que se tomarem membros da Organização, terão vencimento na data da adesão.
7. Caso um membro não tenha pago integralmente sua contribuição ao orçamento administrativo dentro de quatro meses após o vencimento, conforme estabelece o parágrafo 6 deste Artigo, o Diretor Executivo solicitará que o membro efetue o pagamento o mais breve possível. Se esse membro não pagar em dois meses a contar dessa solicitação, será instado a declarar as razões que impediram o pagamento. Se ao final de sete meses de atraso, a partir da data de vencimento da contribuição, esse membro ainda não tiver pagado sua contribuição, seu direito de voto será suspenso até que tenha pago integralmente sua contribuição, a menos que o Conselho, por votação especial, venha a decidir de outra forma. Se, em caso contrário, um membro tiver pago sua contribuição integral ao orçamento administrativo, dentro do prazo de quatro meses do vencimento da mesma, a contribuição desse membro, nos termos do parágrafo 6 deste Artigo, terá um desconto a ser determinado pelo Conselho, conforme as normas financeiras da Organização.
8. Um membro cujo direito ao voto tenha sido suspenso nos termos do parágrafo 7 deste Artigo,
continua obrigado a pagar sua contribuição.
Artigo 20
Conta Especial1. Haverá duas sub-contas sob o título da Conta Especial:
a) A Sub-Conta de Pré-Projetos e
b) A Sub-Conta de Projetos.2. As fontes de financiamento para a Conta Especial podem ser:
a) O Fundo Comum de Produtos de Base;
b) Instituições Financeiras Regionais e Internacionais, e
c) Contribuições Voluntárias.3. Os recursos da Conta Especial somente serão utilizados para Pré-Projetos ou Projetos aprovados.
4. Todas as despesas da Sub-Conta de Pré-Projeto serão reembolsadas pela Sub-Conta de Projetos, no caso dos projetos serem subseqüentemente aprovados e financiados. Se, dentro de seis meses da entrada em vigor deste Acordo, o Conselho não receber fundos para a Sub-Conta de Pré-Projetos, ele reverá a situação e tomará as decisões pertinentes.
5. Todos os recibos relativos a Pré-Projetos ou Projetos especificamente identificáveis, sob a Conta Especial, terão que ser incluídos nessa Conta. Todas as despesas desses Projetos ou Pré-Projetos, inclusive as despesas com remuneração e viagens de consultores e especialistas, serão debitadas à mesma Conta.
6. O Conselho, por votação especial, estabelecerá os termos e condições em que ele poderá, sempre que apropriado, patrocinar projetos para empréstimos financiados, em que um membro ou membros tenham voluntariamente assumido em sua totalidade obrigações e responsabilidades por esses empréstimos. A Organização não terá nenhuma obrigação em relação a esses empréstimos.
7. O Conselho poderá indicar e patrocinar qualquer entidade, com o consentimento desta, de que participe um ou mais membros, para receber empréstimos para o financiamento de projetos aprovados, assumindo a entidade todas as obrigações envolvidas, mas reservado à Organização o direito de monitorar o uso dos recursos e de acompanhar a implementação dos projetos financiados. A Organização, no entanto, não será responsável por garantias voluntariamente oferecidas por membros individuais ou outras entidades.
8. Nenhum membro será responsável, por fazer parte da Organização, por qualquer aumento das obrigações decorrentes de empréstimos tomados ou concedidos por outros membros ou entidades, em conexão com projetos.
9. No caso de fundos voluntários e sem destinação específica serem oferecidos a Organização, o Conselho poderá aceitá-los. Esses fundos poderão ser empregados em Projetos e Pré-Projetos aprovados.
10. O Diretor-Executivo se empenhará na busca, observados os termos e condições estabelecidas pelo Conselho, de recursos financeiros adequados e garantidos para Projetos e Pré-Projetos aprovados pelo Conselho.
11. Contribuições para Projetos específicos aprovados serão utilizadas somente nos projetos para os quais foram originalmente oferecidas, a menos que o Conselho decida de forma diferente com o acordo de quem fez a contribuição. Após a conclusão de um Projeto, a Organização devolverá para cada contribuinte dos Projetos específicos o saldo dos fundos remanescentes, rateado por cada contribuinte na proporção de sua participação no total disponível para o financiamento do Projeto, a menos que seja acordado, de outra maneira com o contribuinte.
Artigo 21
Fundo de Parceria de Bali1. Fica estabelecido um fundo para o manejo sustentável das florestas produtoras de madeira tropical, para assistir aos membros produtores a efetuarem os investimentos necessários para alcançar o objetivo do Artigo 1 (d) deste Acordo.
2. O Fundo será constituído de:
a) Contribuição de membros doadores;
b) Cinqüenta por cento da receita proveniente de atividades relativas à Conta Especial;
c) Recursos de outras fontes privadas e públicas que a Organização poderá aceitar desde que estejam de acordo com suas normas financeiras.3. Os recursos do Fundo de Bali serão alocados pelo Conselho somente para Pré-Projetos e Projetos, para os propósitos definidos no parágrafo primeiro deste Artigo, e que sejam aprovados nos termos do Artigo 25.
4. Na alocação de recursos do Fundo, o Conselho levará em consideração:
a) As necessidades especiais dos membros, cuja contribuição do setor florestal para suas economias seja adversamente afetada pela implementação da estratégia de atingir as exportações de madeira tropical e produtos de madeira tropical de fontes de manejo sustentável até o ano 2.000.
b) As necessidades dos membros com significativa área florestal que estabeleceram programas de conservação nas florestas de produção de madeira.
5. O Conselho examinará anualmente a adequação dos recursos disponíveis ao Fundo e empenhar-se-á na obtenção de recursos adicionais necessários para que os membros produtores possam atingir os propósitos do Fundo. A capacidade dos membros para implementarem. a estratégia mencionada no parágrafo 4 (a) deste Artigo será influenciada pela disponibilidade dos recursos.
6. O Conselho estabelecerá políticas e normas financeiras para a operacionalização do fundo, inclusive normas cobrindo o acerto de contas, término ou expiração deste Acordo.
Artigo 22
Formas de Pagamento1. As contribuições feitas a Conta de Gestão poderão ser pagas em moedas de uso livre e corrente, e estarão isentas de quaisquer restrições de câmbio.
2. As contribuições financeiras para a Conta Especial e para o Fundo de Parceria de Bali serão pagáveis em moedas de uso livre e corrente, e estarão isentas de quaisquer restrições de câmbio.
3. O Conselho poderá também decidir se aceitará outras formas de contribuições para a Conta Especial ou para o Fundo de Parceria de Bali, incluindo equipamentos científicos e técnicos ou pessoal, que atendam as exigências de Projetos aprovados.
Artigo 23
Auditoria e Apresentação de Contas1. O Conselho nomeará auditores independentes para fazer auditoria nas contas da Organização.
2. Relatórios independentemente auditados da Conta de Gestão, da Conta Especial e do Fundo de Parceria de Bali serão colocados à disposição dos membros, o mais cedo possível após o encerramento do ano fiscal, antes de passados seis meses dessa data, e serão submetidos à aprovação do Conselho, em sua reunião seguinte, como cabe. Um resumo das contas auditadas e do balancete serão publicados depois disso.
Capítulo VII
Atividades Operacionais
Artigo 24
Desenvolvimento de Políticas na OrganizaçãoCom o propósito de alcançar os objetivos estabelecidos no Artigo primeiro, a Organização executará trabalhos de desenvolvimento de políticas e atividades de projetos nas áreas de informação econômica e de sistemas de informações de mercado, de reflorestamento e manejo florestal e da indústria florestal, de forma equilibrada, de modo a integrar, tanto quanto possível, o desenvolvimento de políticas com as atividades de projeto.
Artigo 25
Atividades de Projeto da Organização1. Tendo presentes as necessidades dos países em desenvolvimento, os membros poderão submeter propostas de Pré-Projetos e Projetos ao Conselho nos campos da pesquisa e desenvolvimento, do sistema de informações de mercado, do processamento adicional e crescente de madeira nos países membros produtores, e do reflorestamento e manejo florestal. Os Pré-Projetos e Projetos deverão contribuir para que sejam alcançados um ou mais objetivos deste Acordo.
2. O Conselho, ao aprovar Pré-Projetos e Projetos, deverá levar em consideração:
a) Sua relevância para os objetivos deste Acordo;
b) Seus efeitos ambientais e sociais
c) A conveniência de manter-se um equilíbrio geográfico apropriado;
d) Os interesses e as características de cada região produtora em desenvolvimento;
e) A conveniência de uma distribuição equilibrada dos recursos entre os camposmencionados no parágrafo 1 deste Artigo;
f) Seu custo-beneficio, e
g) A necessidade de se evitar duplicação de esforços.3. O Conselho deverá estabelecer um cronograma e um procedimento para apresentação,
avaliação e priorização de Pré-Projetos e Projetos que precisem de fundos da Organização, assim como
para sua implementação, monitoramento e avaliação. O Conselho decidirá sobre a aprovação de Pré-Projetos e
Projetos para financiamento e patrocínio, nos termos do disposto nos Artigos 20 ou 21.
4. O Diretor-Executivo poderá suspender a liberação de fundos da Organização para um Pré-Projeto ou Projeto, caso estejam sendo usados contrariamente à documentação do projeto ou em
casos de fraude, desperdício, negligência ou mau gerenciamento. O Diretor-Executivo submeterá à consideração do Conselho, em sua reunião seguinte, um relatório. O Conselho tomará as medidas apropriadas.
5. O Conselho, por votação especial, poderá cancelar seu patrocínio a qualquer Projeto ou Pré-Projeto.
Artigo 26
Estabelecimento dos Comitês1. Os Comitês ora estabelecidos pela Organização são os seguintes:
a) Comitê sobre Informação Econômica e Sistema de Informações do Mercado;
b) Comitê sobre Reflorestamento e Manejo Florestal;
c) Comitê sobre Indústria Florestal, e
d) Comitê sobre Finanças e Administração.2. O Conselho, por votação especial, poderá estabelecer outros comitês e órgãos subsidiários que julgue apropriado e necessário.
3. A participação em cada comitê estará aberta a todos os membros. As normas dos procedimentos dos comitês serão decididas pelo Conselho.
4. Os comitês e os órgãos subsidiários mencionados nos parágrafos 1 e 2 deste Artigo serão responsáveis perante o Conselho e trabalharão sob a direção geral deste último. As reuniões dos comitê e órgãos subsidiários serão convocadas pelo Conselho.
Artigo 27
Funções dos Comitês1. O Comitê de Informação Econômica e Sistema de Informações do Mercado deverá:
a) Manter sob constante revisão a disponibilidade e qualidade das estatísticas e outras informações necessárias à Organização;
b) Analisar os dados estatísticos e os indicadores específicos selecionados pelo Conselho para o monitoramento do comércio internacional de madeira;
c) Manter sob contínua revisão o mercado internacional de madeira, sua situação presente e as perspectivas de curto prazo, com base nos dados mencionados no sub-parágrafo (b) acima e outras informações relevantes, incluindo informações relativas ao comércio informal;
d) Fazer recomendações ao Conselho sobre a necessidade e a natureza dos estudos apropriados sobre madeira tropical, incluindo preços, elasticidade de mercado, potencial de substituição de produtos no mercado, comercialização de novos produtos e perspectivas de longo prazo para o mercado internacional de madeira tropical; e monitorar e rever estudos encomendados pelo Conselho.
e) Realizar quaisquer outras tarefas relacionadas com aspectos econômicos, técnicos e estatísticos da madeira, conforme determinação do Conselho,
f) Assistir na prestação de cooperação técnica para melhoria dos serviços estatísticos relevantes dos países membros em desenvolvimento.
2. O Comitê de Reflorestamento e Manejo Florestal deverá:
a) Promover a cooperação entre os membros como parceiros no desenvolvimento -de atividades florestais nos países membros, inter alia, nas seguintes áreas:
- Reflorestamento;
- Reabilitação;
- Manejo Florestal;
b) Encorajar o aumento de assistência técnica e a transferência de tecnologia nos campos do reflorestamento e manejo florestal nos países em desenvolvimento;
c) Acompanhar as atividades em andamento neste campo, e identificar e examinar problemas e possíveis soluções em cooperação com as organizações competentes,
d) Rever regularmente as necessidades faturas do comércio internacional, de madeira tropical industrializada, e identificar e examinar, sobre essa base, possíveis esquemas e medidas apropriadas no campo do reflorestamento, reabilitação e manejo florestal;
e) Facilitar a transferência de conhecimento no campo do reflorestamento e manejo florestal, com a assistência de organizações competentes;
f) Coordenar e harmonizar estas atividades para a cooperação, no campo do reflorestamento e manejo florestal, com as atividades relevantes exercidas alhures, tais como aquelas sob os auspícios da Organização para Alimentação e Agricultura (FAO), Programa Ambiental das Nações Unidas (UNEP), Banco Mundial, Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD), bancos regionais de desenvolvimento e outras organizações competentes.
2. O Comitê da Indústria Florestal deverá:
a) Promover a cooperação entre os países membros como parceiros no desenvolvimento de atividades de processamento nos países membros produtores, inter alia, nas seguintes áreas:
- Desenvolvimento da produção por meio de transferência de tecnologia;
- Desenvolvimento e treinamento de recursos humanos;
- Padronização da nomenclatura das madeiras tropicais;
- Harmonização das especificações dos produtos processados;
- Estímulo aos investimentos e empreendimentos conjuntos;
- Comercialização, inclusive a promoção de espécies menos conhecidas e utilizadas.
b) Promover o intercâmbio de informações para facilitar as mudanças estruturais envolvidas no processamento adicional e crescente, de interesse de todos os países membros e, em particular, dos países membros em desenvolvimento;
c) Acompanhar as atividades em andamento neste campo, e identificar e examinar problemas e possíveis soluções em cooperação com as organizações competentes;
d) Encorajar o aumento da cooperação técnica para o processamento de madeiras tropicais para o beneficio dos países membros produtores.
4. Para promover o trabalho de desenvolvimento de políticas e de projetos da Organização de forma equilibrada, o Comitê de Informação Econômica e Sistema de Informações do Mercado, o Comitê de Reflorestamento e Manejo Florestal e o Comitê de Indústria Florestal deverão:
a) Responder pela garantia de uma apreciação, monitoramento e avaliação efetivos dos Pré-Projetos e Projetos;
b) Fazer recomendações ao Conselho relativas aos Pré-Projetos e Projetos;
c) Acompanhar a implementação de Pré-Projetos e Projetos e responder pela coleta disseminação de seus resultados o mais amplamente possível, para o beneficio de todos os membros;
d) Desenvolver e levar para diante as idéias de políticas do Conselho;
e) Rever regularmente os resultados dos Projetos e o trabalho de desenvolvimento de políticas e fazer recomendações ao Conselho sobre o futuro do programa da Organização;
f) Rever regularmente as estratégias, critérios e áreas de prioridades para o desenvolvimento de programas e projetos de trabalho contidos no Plano de Ação da Organização, e recomendar revisões ao Conselho;
g) Levar em consideração a necessidade de fortalecer o processo de capacitação desenvolvimento dos recursos humanos nos países membros;
h) Executar quaisquer outras tarefas relativas aos objetivos deste Acordo que lhes seja atribuídas pelo Conselho.
5. A pesquisa e o desenvolvimento serão uma função comum aos Comitês mencionados nos parágrafos 1, 2 e 3 deste Artigo.
6. O Comitê de Finanças e Administração deverá:
a) Examinar e fazer recomendações ao Conselho relativas à aprovação das propostas é orçamento administrativo da Organização e às operações de gerência da Organização;
b) Rever os ativos da Organização para garantir sua prudente administração e que Organização tenha reservas suficientes para realizar seu trabalho;
c) Examinar e fazer recomendações ao Conselho sobre as implicações orçamentárias do programa de trabalho anual da Organização, e as ações que podem ser tomadas para manter os recursos necessários para implementá-las;
d) Recomendar ao Conselho a escolha de auditores independentes e revisar os relatórios por eles realizados;
e) Recomendar ao Conselho modificações que julgar necessárias às Normas de procedimentos ou às Normas Financeiras,
f) Rever a receita da Organização e avaliar em que medida esta restringe o trabalho do secretariado.
Capítulo VIII
Relacionamento com o Fundo Comum de Produtos de Base
Artigo 28
Relacionamento com o Fundo Comum de Produtos de Base
A Organização deverá aproveitar ao máximo os recursos do Fundo Comum de Produtos de Base.Capítulo IX
Estatísticas, Estudos e Informações
Artigo 29
Estatísticas, Estudos e Informações1. O Conselho estabelecerá um relacionamento estreito comas organizações intergovernamentais, governamentais e não-governamentais, para ajudar a garantir a disponibilidade de dados e informações recentes e confiáveis sobre o comércio de madeira tropical, assim com informações relevantes sobre madeira não-tropical e o manejo de florestas produtoras de madeira. Conforme seja considerado necessário para a operacionalização deste Acordo, a Organização, em cooperação com essas organizações, deverá compilar, confrontar e, quando relevante, publica, informações estatísticas sobre a produção, oferta, comércio, estoques, consumo e preço de mercado da madeira, a quantidade dos recursos da madeira e o manejo das florestas produtoras de madeira.
2. Os membros deverão, na medida do possível e compatível com sua legislação nacional, fornecer,dentro de um limite de tempo razoável, estatísticas e informações sobre madeira, seu comércio e atividades que visem ao atingimento do manejo sustentável das florestas produtoras de madeira, bem como quaisquer outras informações relevantes solicitadas pelo Conselho. O Conselho decidirá sobre o tipo de informação a ser fornecida, nos termos deste parágrafo, e sobre o formato em que deverá ser apresentada.
3. O Conselho providenciará para que sejam realizados quaisquer estudos relevantes sobre as tendências, os problemas de curto e longo prazo do mercado internacional de madeira e sobre o progressoem direção ao atingimento do manejo sustentável das florestas produtoras de madeira.
Artigo 30
Relatório Anual e Revisão1. O Conselho publicará, até seis meses após o encerramento de cada ano, um relatório anual de suas atividades e outras informações que julgar pertinentes.
2. O Conselho deverá anualmente revisar e determinar:
a) A situação internacional da madeira;
b) Outros fatores, questões e desenvolvimento considerados relevantes para o atingimento dos objetivos deste Acordo.
3. A revisão deverá ser realizada à luz de:
a) Informações fornecidas pelos membros em relação a produção nacional, comércio, oferta, estoques, consumo e preços da madeira;
b) Outros dados estatísticos e indicadores específicos fornecidos por membros, conforme solicitação do Conselho;
c) Informações fornecidas por membros sobre o seu progresso em relação ao manejo sustentável de suas florestas produtoras de madeira;
d) Quaisquer outras informações relevantes postas à disposição do Conselho quer diretamente, quer por meio de organizações do sistema das Nações Unidas e por organizações intergovernamentais, governamentais ou não-governamentais.
4. O Conselho promoverá o intercâmbio de pontos-de-vista entre os países membros sobre:
a) O status. do manejo sustentável, das florestas produtoras de madeira e questões correlatas nos países membros;
b) Fluxos de recursos e os requisitos em relação aos objetivos, critérios e diretrizes definidos pela Organização.
5. Mediante solicitação, o Conselho se empenhará na ampliação da capacidade técnica de países-membros, em particular dos países-membros em desenvolvimento, para obter os dados necessários para a partilha adequada de informações, incluindo o fornecimento para os membros de recursos para treinamento e instalações.
6. Os resultados da revisão deverão ser incluídos nos relatórios das deliberações do Conselho.
Capítulo X
Diversos
Artigo 31
Reclamações e DisputasQualquer reclamação de que algum membro tenha deixado de cumprir suas obrigações nos termos deste Acordo e qualquer controvérsia sobre a interpretação ou aplicação deste Acordo será leva à decisão do Conselho. As decisões do Conselho sobre estas questões serão definitivas e obrigatórias.
Artigo 32
Obrigações Gerais dos Membros1. Os membros, enquanto perdurar este Acordo, devem envidar seus melhores esforços e cooperar para promover o atingimento dos objetivos do Acordo e para evitar qualquer ação que lhe seja contrária.
2. Os membros comprometem-se a aceitar e a por em prática as decisões do Conselho, nos termos das disposições e deste Acordo, e deverão abster-se de implementar medidas que tenham o efeito de limitá-las ou contrariá-las
Artigo 33
Isenção de Obrigações1. Quando necessário, devido a circunstâncias excepcionais ou de emergência ou de força maior, não expressamente prevista neste Acordo, o Conselho, por votação especial, poderá dispensar um membro de alguma obrigação nos termos deste Acordo, se encontrar satisfatória a explicação desse membro para as razões pelas quais a obrigação não pôde ser cumprida.
2. O Conselho, ao conceder a isenção a algum membro nos termos do parágrafo 1 deste Artigo, deverá explicitar os termos, condições e o período pelo qual o membro estará dispensado de suas obrigações e as razões pelas quais a isenção foi concedida.
Artigo 34
Medidas Diferenciais e Corretivas e Medidas Especiais1 Os membros importadores de países em desenvolvimento cujos interesses forem
adversamente afetados por medidas tomadas nos termos deste Acordo, podem solicitar ao Conselho diferenciais e corretivas. O Conselho considerará a adoção de medidas apropriadas de acordo disposto na seção III, parágrafos 3 e 4 da resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento.
2. Os membros da categoria de países de menor desenvolvimento relativo, definição das Nações Unidas, podem solicitar ao Conselho medidas especiais nos termos da seção III, parágrafo 4, da resolução 93 (IV) e os parágrafos 56 e 57 da Declaração de Paris e Programa de Ação nos anos 90 para os Países de Menor Desenvolvimento Relativo.
Artigo 35
Revisão
O Conselho reverá o escopo deste Acordo 4 anos após sua entrada em vigor.Artigo 36
Não-DiscriminaçãoNada neste Acordo autoriza o uso de medidas para restringir ou banir o comércio internacional de madeira e de produtos de madeira, e, em particular, as medidas relacionadas com sua importação e utilização.
Capítulo XI
Cláusulas Finais
Artigo 37
Depositário
O Secretário-Geral das Nações Unidas fica designado depositário deste Acordo.Artigo 38
Assinatura, Ratificação, Aceitação e Aprovação1 Este Acordo estará aberto, na sede das Nações Unidas, de 1' de abril de 1994 até um mês após a data de sua entrada em vigor, a assinatura pelos Governos convidados à Conferência das Nações Unidas para a Negociação de um Acordo Sucessor ao Acordo Internacional de Madeira Tropical de 1983.
2. Qualquer Governo referido no parágrafo 1 deste Artigo poderá:
a) no momento da assinatura deste Acordo, declarar que sua assinatura expressa o consentimento em contrair as obrigações deste Acordo (assinatura definitiva), ou
b) após a assinatura deste Acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo mediante depósito de instrumento para esse fim, junto ao depositário.
Artigo 39
Acesso1. Este Acordo estará aberto à adesão pelos Governos de todos os Estados nas condições estabelecidas pelo Conselho, que deverão incluir um prazo-limite para o depósito de instrumentos de adesão. O Conselho poderá, entretanto, autorizar prorrogações de prazo para os Governos que não puderem aderir dentro do prazo-limite estabelecido nas condições para adesão.
2. A adesão efetivar-se-á pelo depósito de instrumento de adesão, junto ao depositário.
Artigo 40
Notificação de Aplicação ProvisóriaUm Governo signatário que pretenda ratificar, aceitar ou aprovar este Acordo, ou um Governo para o qual o Conselho tenha estabelecido condições de adesão mas que não tenha ainda podido depositar seu instrumento de adesão, poderá, a qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará este Acordo provisoriamente assim que o mesmo entre em vigor, nos termos do Artigo 41, ou, se já estiver em vigor, em uma data especificada.
Artigo 41
Entrada em Vigor1 Este Acordo entrará em vigor definitivamente no dia primeiro de fevereiro de 1995 ou em data posterior, se 1.2 Governos dos países produtores, com pelo menos 55 por cento do total de votos conforme estabelecido no Anexo A deste Acordo, e 16 Governos dos países consumidores, com pelo menos 70 por cento do total de votos, conforme estabelecido pelo Anexo 13 deste Acordo, o tiverem assinado definitivamente, ou ratificado, aceito ou aprovado, ou ainda a ele aderido, em conformidade com o Artigo 3 8, parágrafo 2, ou o Artigo 39.
2. Se este Acordo não tiver entrado em vigor definitivamente no dia primeiro de fevereiro de 1995, entrará em vigor provisoriamente nessa data ou em outra data, dentro de seis meses a contar de então, se 10 Governos dos países produtores, com pelo menos 50 por cento do total de votos, conforme estabelecido pelo Anexo A deste Acordo, e 1.4 Governos dos países consumidores, com pelo menos 65 por cento do total de votos, conforme estabelecido pelo Anexo 13 deste Acordo, o tiverem assinado definitivamente, ou ratificado, aceito ou aprovado, de acordo com o estabelecido no Artigo 38, parágrafo 2, ou notificado o depositário, nos termos do Artigo 40, de que aplicarão este Acordo provisoriamente.
3. Se os requisitos para a entrada em vigor nos termos do parágrafo 1 ou 2 deste Artigo não tiverem sido satisfeitos até primeiro de setembro de 1995, o Secretário-Geral das Nações Unidas convidará os Governos que tiverem assinado este Acordo definitivamente ou que o tiverem ratificado, aceito ou aprovado, em conformidade, com o disposto no Artigo 38, parágrafo 2, ou que tiverem notificado o depositário de que irão aplicar este Acordo provisoriamente, a se reunirem o mais brevemente possível para decidir se este Acordo entrará em vigor, entre eles, provisória ou definitivamente, no todo ou em parte. Os Governos que decidirem pela entrada em vigor deste Acordo, provisoriamente, entre eles, poderão reunir-se, de tempos em tempos, para rever a situação e decidir se o Acordo entrará em vigor definitivamente entre eles.
4. Para o Governo que não tenha notificado o depositário, segundo o disposto no Artigo 40, de que iria aplicar este Acordo provisoriamente, e que deposite seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a entrada em vigor deste Acordo, este Acordo entrará em vigor na data desse depósito.
5. O Diretor-Executivo da Organização deverá convocar o Conselho tão logo possível após a entrada em vigor deste Acordo.
Artigo 42
Emendas1. O Conselho, por votação especial, poderá recomendar aos membros emendas a este Acordo.
2. O Conselho fixará uma data-limite para a notificação ao depositário da aceitação das emendas pelos membros.
3. Qualquer emenda entrará em vigor 90 dias após o recebimento pelo depositário de notificações de aceitação por parte de pelo menos dois-terços dos membros produtores, com um mínimo de 75 por cento dos votos dos membros produtores, e de pelo menos dois-terços dos membros consumidores, com um mínimo de 75 por cento dos votos dos membros consumidores.
4. Após o depositário ter informado o Conselho de que as exigências para a entrada em vigor de uma emenda foram cumpridas, e não obstante o disposto no parágrafo 2 deste Artigo sobre a data fixada pelo Conselho, qualquer membro poderá ainda notificar o depositário de sua aceitação à emenda, desde que essa notificação seja feita antes da sua entrada em vigor.
5. Qualquer membro que não tenha notificado sua aceitação a uma emenda até a data de sua entrada em vigor, deixará de ser parte deste Acordo a partir dessa data, a menos que logre satisfazer o Conselho de que a aceitação não pode ser obtida a tempo devido a dificuldades no cumprimento dos procedimentos constitucionais ou institucionais, e o Conselho decida prorrogar para este membro o prazo para aceitação da emenda. Esse membro não estará obrigado pela emenda antes que tenha notificada sua aceitação.
6. Se os requisitos para a entrada em vigor de uma emenda não tiverem sido preenchidos até a data fixada pelo Conselho, nos termos do parágrafo 2 deste Artigo, a emenda será considerada retirada.
Artigo 43
Retirada1. Um Membro poderá se retirar deste Acordo a qualquer momento após a sua entrada em vigor, mediante notificação por escrito de sua retirada ao depositário. Esse membro deverá simultaneamente informar o Conselho da medida tomada.
2. A retirada se tomará efetiva 90 dias após o recebimento da notificação pelo depositário.
3. As obrigações financeiras para com a Organização, contraídas por um membro nos termos deste Acordo, não se extinguem com sua retirada.
Artigo 44
ExclusãoSe o Conselho decidir que um membro está em falta com suas obrigações, segundo este Acordo, e decidir ainda que essa falta prejudica a operacionalização do Acordo, ele poderá, por votação especial, excluir esse membro do Acordo. O Conselho notificará, então, imediatamente, o depositário. Seis meses após a data da decisão do Conselho, o membro excluído deixará de ser parte deste Acordo.
Artigo 45
Acerto de Contas com Membros que se Retiraram ou foram Excluídos
ou Membros Incapacitados de Aceitar uma Emenda1 O Conselho determinará quaisquer acertos de contas com um membro que deixe de ser parte deste Acordo devido a:
- não aceitação de uma emenda a este Acordo segundo o disposto no Artigo 42.
- retirada deste Acordo segundo o disposto no Artigo 43, ou
- exclusão deste Acordo segundo o disposto no Artigo 44.
2. O Conselho reterá quaisquer contribuições pagas à Conta de Gestão, Conta Especial ou ao Fundo de Parceria de Bali pelo membro que deixar de ser parte deste Acordo.
3. Um membro que deixou de ser parte deste Acordo, não terá o direito de compartilhar das receitas provenientes da liquidação ou de outros ativos da Organização. Não terá tampouco a obrigação de realizar pagamento por parcela de eventual déficit da Organização, quando da terminação deste Acordo.
Artigo 46
Duração, Prorrogação e Término1. Este Acordo permanecerá em vigor por um período de quatro anos após sua entrada em vigor, a menos que o Conselho, por votação especial, decida prorrogá-lo, renegociá-lo ou terminá-lo nos termos das disposições deste Artigo.
2. O Conselho, por votação especial, poderá decidir prorrogar este Acordo por dois períodos de três anos cada.
3. Se, antes da expiração do período de quatro anos mencionado pelo parágrafo 1 deste Artigo, ou antes da expiração de um dos períodos de prorrogação mencionados no parágrafo 2 deste Artigo, conforme seja o caso, tiver sido negociado um novo acordo para substituir este Acordo, mas o novo acordo não tiver ainda entrado em vigor definitiva ou provisoriamente, o Conselho, por votação especial, poderá prorrogar a vigência deste Acordo até a entrada em vigor definitiva ou provisória do novo acordo.
4. Se um novo acordo for negociado e entrar em vigor durante o período de prorrogação deste Acordo, segundo o disposto nos parágrafos 2 ou 3 deste Artigo, este Acordo, prorrogado, terminará com a entrada em vigor do novo acordo.
5. O Conselho, por votação especial, poderá a qualquer momento decidir terminar este Acordo com efeito a partir da data que para tanto determine.
6. Não obstante o término deste Acordo, o Conselho continuará encarregado, por um período que não excederá a 18 meses, de realizar a liquidação da Organização, incluindo o acerto de contas, e, dependendo das decisões relevantes que adote por votação especial, terá durante esse período os poderes e funções necessários para tais fins.
7. Conselho notificará o depositário de quaisquer decisões tomadas ao amparo deste Artigo.
Artigo 47
Reserva de DireitoNão poderão ser feitas reservas a nenhuma das disposições deste Acordo.
Artigo 48
Cláusulas Suplementares e Transitórias1. Este Acordo sucederá ao Acordo Internacional de Madeira Tropical de 1983.
2. Todos os atos praticados pela Organização ou em seu nome, ou de quaisquer de seus órgãos, nos termos do Acordo Internacional de Madeira Tropical de 1983, que estiverem em efeito na data de entrada em vigor deste Acordo, e cujos termos não disponham sobre sua expiração nessa data, permanecerão em efeito, a menos que sejam alterados segundo as disposições deste Acordo.
Em testemunho do que, as partes abaixo assinadas, devidamente credenciadas, firmaram este Acordo nas datas indicadas.
Feito em Genebra, em vinte e seis de janeiro, de mil novecentos e noventa e quatro, o texto deste Acordo nos idiomas árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol, sendo igualmente autênticos.
Anexo A
Relação dos Países Produtores com recursos de Floresta Tropical e/ou Exportadores Líquidos de
Madeira Tropical em Termos de Volume, e Alocação de Votos para os Propósitos do Artigo 41
Bolívia 21 Brasil 133 Camarões 23 Colômbia 24 Congo 23 Costa Rica 09 Costa do Marfim 23 Equador 14 E1 Salvador 09 Filipinas 25 Guiné: Equatorial 23 Gabão 23 Gana 23 Guiana 14 Honduras 09 índia 34 Indonésia 170 Libéria 23 Malásia 139 México 14 Myanmar 33 Nova Guiné 28 Panamá 10 Paraguai 11 Peru 25 República Dominicana 09 República Unida da Tanzânia 23 Tailândia 20 Togo 23 Trinidad e Tobago 09 Venezuela 10 Zaire 23 Total 1000 Anexo B
Relação dos Países Consumidores e Alocação de Votos para os Propósitos do Artigo 41
Afeganistão 10 Argélia 13 Austrália 18 Áustria 11 Baráin 11 Bulgária 10 Canadá 12 Chile 10 China 36 Comunidade Européia (302) Alemanha 35 Bélgica-Luxemburgo, 26 Dinamarca 11 Espanha 25 França 44 Grécia 13 Holanda 40 Irlanda 13 Itália 35 Portugal 18 Reino Unido 42 Coréia do Sul 97 Egito 14 Estados Unidos da América 51 Federação Russa 13 Finlândia 10 Japão 320 Nepal 10 Nova Zelândia 10 Noruega 10 República Eslovaca 11 Suécia 10 Suíça 11 Total 1000
