Presidência
da República |
DECRETO Nº 2.091, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.
Altera a alíquota do imposto de importação dos produtos que especifica. |
Art. 1º Fica alterada para dois por cento a alíquota ad valorem do imposto de importação referente a "Blocos e/ou tijolos refratários de carbono microporoso, para alto forno", incluído no código 6903.10.90, da Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL.
Art. 2º Fica igualmente alterada para dois por cento a alíquota ad valorem do imposto de importação referente a "De menta japonesa (Mentha arvensis), com conteúdo de Mentol superior a 60% de peso", compreendido no código 3301.25.10 da Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 28 de abril de 1997.
Brasília, 10 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1996