Presidência
da República |
DECRETO Nº 1.730, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado da Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo Nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 30 de dezembro de 1994, em Montevidéu, o Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai;
DECRETA:
Art 1º O Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.199
ANEXO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA CELEBRADO ENTRE A ARGENTRINA BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI.(AAP.CE/18)
Décimo Segundo Protocolo AdicionalOs Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação.
CONVÊM EM:
Artigo 1º - O processo de harmonização de Restrições não-tarifárias incluirá tanto a compatibilização geral das medidas envolvidas como a eventual das Restrições não-tarifárias de caráter não econômico, por razões devidamente justificadas, por parte de algum ou de alguns desses países.
Artigo 2º - Os países signatários tomarão as medidas pertinentes no âmbito de seus respectivos ordenamentos jurídicos, com o propósito de garantir o cumprimento do processo de harmonização e iluminação das Restrições não-tarifárias.
Artigo 3º - Até que seja alcançada a total harmonização das Restrições não tarifárias, os paises signatários se comprometem a não aplicar em seu comércio recíproco condições mais restritivas que as vigentes para o comércio interno e externo.
Artigo 4º - As autoridades competentes serão responsáveis do processo de harmonização e pela formulação das propostas necessárias para tanto, cuidando especialmente de evitar alterações que desvirtuem a proteção outorgada pela tarifa externa comum ou distorçam as condições de concorrência intra-MERCODUL.
Artigo 5º - As restrições não-tarifárias serão revisadas, corrigidas e/ou modificadas, quando for necessário por haver-se detectado situações ou não, que justificarem.
Artigo 6º - O Grupo Mercado Comum será responsável pelo controle do processo de eliminação e harmonização das Restrições não-tarifárias. Para esses efeitos, os paises signatários mantê-lo permanentemente informado sobre as medidas nacionais adotadas para o cumprimento do compromisso de eliminação e harmonização das Restrições não-tarifárias a que se refere o presente Protocolo.
Artigo 7º - Até 31 de dezembro de 1994 os paises signatários deverão eliminar as restrições não-tarifarias que constam em anexo as presente protocolo ou, não nos casos em que a eliminação requerida tramites parlamentares, essa tramitação deverá iniciar-se data indicada precedentemente. As exceções a esse compromisso deverão ser devidamente justificadas.
Artigo 8º - O Processo de harmonização ou eliminação de Restrições Não-Tarifárias declaradas nas Notas Complementares que fazem parte deste Acordo, embora não incluídas no presente Protocolo, ajustar-se-á ao procedimento para isso estabelecido. Até que este processo fique concluído nos termos dos compromissos assumidos pelos paises signatários, estes poderão continuar aplicando, tais medidas.
ANEXO
RESTRIÇÕES NÃO-TARIFÁRIAS A ELIMINAR
(IMPORTAÇÕES)
ARGENTINA
1. Taxa de Estatística.
Lei nº 23.644, de 01/06/1989 Taxa de Estatísticas de 3%
(Notas Complementares ao ACE-18).
Decreto nº 1.998/92 Elevação da Taxa de Estatística de 3%
Para 10%.
2. Anuência prévia para a importação de aves e ovos para reprodução.
Decreto nº 4.452/62, derrogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.199/90.
3. Requerimento de um certificado de inspeção estatístico / sanitário para as importações de tabaco
Decreto nº 12.507 2215144.
4. Restrições às importações de sementes de alfafa.
Resolução nº 42/88
BRASIL
1. Proibição de importação de barcos de passeio.
Lei nº 2.410, de 29/01/1995.
Portaria DECEX nº 8/91
2. Autorização prévia para importação de farinha de trigo Circular SECEX nº 21/94, de 30/03/1994.
3. Autorização prévia para importação de produtos petroquímicos.
Decreto nº 56.571, de 09/07/1965 e nº 507/92 Portarias.
Decreto-Lei nº 61, de 21/11/1966.
Portaria DECEX nº 8/91
4. Anuência prévia para importações de açúcar, álcool, mel rico e mel residual.
Lei nº 8.117/90 e Decreto nº 99.865/90.
5. Proibição de importação de diversas sementes.
Portaria MARA nºs 62/86, 54/92, 199/84, 747/77.
PARAGUAI
1. Proibição de importação de diversos produtos
Decreto nº 1.869/94.
URUGUAI
1. Autorização prévia para importações de trigo e farinha de trigo.
Decreto de 12/11/93.
Autorização prévia para a importação de fertilizantes e matéria-prima para seu procedimento.
Lei nº 13.663/68.
A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.
EM FÉ FO QUE, os respectivos plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
Pelo Governo da República Argentina:
Jesus Sabra
Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
Hildebranso Tadeu N.Valadares
Pelo Governo da República do Paraguai:
Efrain Dario Centurion
Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:
Nestor G. Cosentinc