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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

ANEXO IX DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 14

ANEXO IX

INTERCÂMBIO DE BENS DESTINADOS ÀS CENTRAIS
NUCLEARES DA ARGENTINA E DO BRASIL

1. Âmbito de aplicação

 

2. Programa de liberação

 

3. Compras do Setor Público

 

4. Requisitos específicos de origem

 

5. Administração do presente Regime