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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 99.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Abre à Presidência da República, em favor do Fundo Geral de Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$236.139.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 11, inciso I, alínea e, da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, combinado com o art. 7°, inciso IV, da Lei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Presidência da República, em favor do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), crédito suplementar no valor de Cr$236.139.000,00 (duzentos e trinta e seis milhões, cento e trinta e nove mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores de entidade da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II deste decreto.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO
COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.1990
