Presidência
da República |
DECRETO No 98.934, DE 7 DE JANEIRO DE 1990.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe conferem o artigo 84, item IV, da Constituição, e o artigo
29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795,
de 31 de outubro de 1963, com a redação dada pelo Decreto n° 88.067, de 26 de
janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC n°
29000.005844/88, (Edital n° 238/88),
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada concessão ao SISTEM
POTIGUAR DE INFORMAÇÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
Cidade de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A concessão ora outorgada
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes,
regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada em sua proposta.
Art. 2° Esta concessão somente produzirá efeitos
legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma do artigo 223, § 3°, da
Constituição.
Art. 3º O contrato decorrente desta concessão
deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação
da deliberação de que trata o artigo anterior, sob pena de se tornar nulo, de
pleno direito, o ato de outorga.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 7 de fevereiro de 1990; 169° da
Independência e 102° da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio
Carlos Magalhães
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 8.2.1990