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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 97.403, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da
autorização contida no artigo 2º, da Lei nº 7.688, de 15 de dezembro de 1988,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto a Encargos Financeiros da
União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, os créditos especiais
no valor de CZ$ 365.305.787.000,00 (trezentos e sessenta e cinco bilhões,
trezentos e cinco milhões, setecentos e oitenta e sete mil cruzados), para os
fins especificados no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior são os previstos no artigo 2°, da Lei n° 7.688, de
15 de dezembro de 1988.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167° da
Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU 23.12.1988
