|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 97.206, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1988.
|
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da
autorização contida no art. 6º, item III, letra ¿b¿, da Lei nº 7.632, de
03 de dezembro de 1987, combinado com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 2.443, de
24 de junho de 1988,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério dos
Transportes, o crédito suplementar de CZ$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste
Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação
orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1988; 167º da
Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU 9.12.1988
