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Presidência
da República |
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DECRETO Nº 97.155, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 6º, item III, letra ¿a¿, da Lei nº
7.632, de 03 de dezembro de 1987, combinado com o artigo 4º, do Decreto-Lei nº
2.443, de 24 de junho de 1988,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Encargos Financeiros da
União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar
no valor de CZ$ 124.558.100,00 (cento e vinte e quatro bilhões, quinhentos e
cinqüenta e oito milhões e cem mil cruzados), para reforço das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação
orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1988; da
Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
João Batista
de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU 6.12.1988
