Presidência
da República |
DECRETO No 96.604, DE 29 DE AGOSTO DE 1988.
Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
nos termos do artigo 8º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzido o seguinte artigo no
Estatuto da Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS, conforme deliberação da
Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas, realizada em 22 de julho de 1988:
"Art. 85. A Companhia fará publicar no Diário Oficial de União, Seção I, depois de aprovados pelo Ministério das Minas e Energia:
I - o Regulamento de Licitações (Manual Geral de Contratação); II - o Regulamento de Pessoal (Normas de Relações no Trabalho), explicitando os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as Normas sobre apuração de responsabilidades; III - o Quadro de Pessoal da Companhia, com a indicação, em três colunas, do total de empregos e os números de empregos providos e vagos, discriminados por carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano; IV - o Plano de Administração de Cargos, Salários, Vantagens e Benefícios."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1988; 167º da
Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.1988