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Presidência
da República |
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DECRETO No 96.183, DE 20 DE JUNHO DE 1988.
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Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de CZ$ 2.414.996.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item III, da Lei n° 7.632, de 03 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de CZ$ 2.414.996.000,00, (dois bilhões, quatrocentos e quatorze milhões e novecentos e noventa e seis mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto e nos montantes especificados.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João
Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.6.1988
