Presidência
da República |
DECRETO No 95.726, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988.
Revogado pelo Decreto
de 10/05/1991 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III da Constituição, e em conformidade com o disposto no § 3° do artigo 15
da Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, de acordo com a redação dada pela
Lei n° 6.814 de 5 de agosto de 1980,
DECRETA:
Art. 1° Fixar o percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre os
efetivos fixados pelo Decreto n° 95.605 de 8 de janeiro de 1988, de
CapitãesdeMareGuerra dos Corpos da Armada, de Fuzileiros Navais, de
Intendentes da Marinha, de Engenheiros e Técnicos Navais, e do Quadro de Médicos
do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser considerados não numerados por
estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de
OficialGeneral.
Art. 2° O Ministro da Marinha aprovará a relação dos CapitãesdeMareGuerra
que passarão à situação de não numerados, no respectivo Corpo ou Quadro, em
conseqüência do estabelecido no artigo anterior.
§
1°
Integrarão a relação a ser aprovada pelo Ministro da Marinha os
CapitãesdeMareGuerra impossibilitados definitivamente de acesso ao primeiro
posto de OficialGeneral, de mais idade no respectivo Corpo ou Quadro,
abrangidos pelo percentual fixado neste decreto.
§
2°
A data na qual os CapitãesdeMareGuerra serão considerados não numerados, no
respectivo Corpo ou Quadro, será a do Ato do Ministro da Marinha que aprovar a
relação de que trata este artigo.
Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1988; 167°
da Independência e 100°
da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.2.1988