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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.680, DE 24 DE JULHO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992

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Declara de utilidade pública a instituição que menciona.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1° É declarada de utilidade pública, nos termos do art. 1° da Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o art. 1° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 50.517, de 2 de maio de 1961, o LAR SÃO VICENTE DE PAULO, com sede na Rua Germano Rabach, 215, Votuporanga - São Paulo.

        Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 24 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossar

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.1987