DECRETO Nº 85.151, DE 15 DE SETEMBRO DE 1980.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, §1º, do Decreto nº 71.534, de 12 de dezembro de 1972, com a redação dada pelo Decreto nº 76.758, de 09 de dezembro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o Consulado do Brasil em Mendoza, na Argentina.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
R.S.Guerreiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1980