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Presidência
da República |
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DECRETO No 95.577, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 5.9.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da
Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de
novembro de 1964, e dos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e
2.363, de 21 de outubro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º - São declarados de interesse social,
para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c"
e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os
imóveis rurais denominados "BOA ESPERANÇA, PERPÉTUO SOCORRO E SÃO JOÃO DO
RIOZINHO", também conhecidos como "GLEBA EXTREMA", com a área total de
41.064.0000ha (quarenta e um mil e sessenta e quatro hectares), situados nos
Municípios de Senador Guiomard e Plácido de Castro, no Estado do Acre, e
compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.676, de 19 de maio de 1986.
§ 1º - Os imóveis a que se refere este artigo têm
o seguinte perímetro: partindo do ponto 2, de coordenadas geográficas longitude
66°55'15"WGr e latitude 09°45'52"S, situado na divisa com o Estado do Amazonas e
a Gleba Camaru; daí, segue com o rumo de 67°00'SE e distância de 5.700m,
confrontando com o Estado do Amazonas, até o ponto 3, de coordenadas geográficas
longitude 66°52'25"WGr e latitude 09"47'07"S, situado na margem esquerda do Rio
Ituixi; daí, segue subindo o rio por esta margem, com distância de 1.500m, até o
ponto 4, de coordenadas geográficas longitude 66°52'54"WGr e latitude
09°47'43"S, situado na foz do Igarapé Peba; daí, segue subindo pelo mesmo
igarapé, por sua margem esquerda, com distância de 9.000m, até o ponto 5, de
coordenadas geográficas longitude 66°51'33"WGr e latitude 0°51'55" S, situado na
mesma margem do referido igarapé; daí, segue confrontando com o Seringal Santo
Antonio, com os seguintes rumos e distâncias: 30°00'SE e 6.300m, até o ponto 6,
de coordenadas geográficas longitude 66°49'48"WGr e latitude 09°54'52"S; 84°00'NE
e 2.000m, até o ponto 7, de coordenadas geográficas longitude 66°48'42"WGr e
latitude 09°54'45"S; daí, segue confrontando com o Seringal Triunfo, com os
seguintes rumos e distâncias: 01°00'SW e 6.550m, até o ponto 8, de coordenadas
geográficas longitude 66°48'49"WGr e latitude 09°58'21"S; 55°30'NE e 7.900m, até
o ponto 9, de coordenadas geográficas longitude 66°45'09"WGr e latitude
09°55'52"S; 50°00'NE e 5.100m, até o ponto 10, de coordenadas geográficas
longitude 66°43'03"WGr e latitude 09°54'06"S; 88°00'SE e 450m, até o ponto 11,
de coordenadas geográficas longitude 66°42'49''WGr e latitude 09°54'08"S; 90°00'NE
e 450m, até o ponto 12, de coordenadas geográficas longitude 66°42'34"WGr e
latitude 09°54'08"S; 21°30'NE 500m, até o ponto 13, de coordenadas geográficas
longitude 66°42'27"WGr e latitude 09°53'51"S; 23°30'SE e 450m, até o ponto 14,
de coordenadas geográficas longitude 66°42'22"WGr e latitude 09°54'06"S;
59°30'SE e 800m, até o ponto 15, de coordenadas geográficas longitude 66°42'00"WGr
e latitude 09°54'19"S; 55°30'SE e 2.150m, até o ponto 16, de coordenadas
geográficas longitude 66°41'01"WGr e latitude 09°54'58"S; 79°15'NE e 1.450m, até
o ponto 17, de coordenadas geográficas longitude 66°40'15"WGr e latitude
09°54'49"S; 44°00'SE e 2.850m, até o ponto 18, de coordenadas geográficas
longitude 66°39'08"WGr e latitude 09°55'56"S; 62°00'SE e 700m, até o ponto 19,
de coordenadas geográficas longitude 66°38'45"WGr e latitude 09°56'06"S;
85°30'SE e 1.400m, até o ponto 20, de coordenadas geográficas longitude
66°38'02"WGr e latitude 09°56'10"S, situado na margem esquerda do Rio Abunã, na
divisa com o Seringal Triunfo; daí, segue rio acima por sua margem esquerda, com
distância de 35.000m, até o ponto 21, de coordenadas geográficas longitude
66°48'29"WGr e latitude 10°02'55"S; daí segue confrontando com o Seringal Porto
Luiz, com rumo de 47°30'NW e distância de 22.000m, até o ponto 22, de
coordenadas geográficas longitude 66°57'22"WGr e latitude 09°54'49"S, situado na
margem direita da BR 364, sentido Porto Velho/Rio Branco; daí, segue com rumo de
42°00'SW e distância de 2.600m, pela margem direita da referida rodovia, até o
ponto 23, de coordenadas geográficas longitude 66°58'20"WGr e latitude
09°55'52"S, situado na divisa do PAD Pedro Peixoto; daí, segue confrontando com
a referida divisa, com os seguintes rumos e distâncias: 01°00'NW e 4.600m, até o
ponto 24, de coordenadas geográficas longitude 66°58'21"WGr e latitude
09°53'22"S; 62°00'NW e 1.850m, até o ponto 25, de coordenadas geográficas
longitude 66°59'17"WGr e latitude 09°52'52"S, 68°00'SW e 1.350m, até o ponto 26,
de coordenadas geográficas longitude 67°00'00"WGr e latitude 09°53'07"S; 00°00'NE
e 1.950m, até o ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 67°00'00"WGr e
latitude 09°52'05"S, situado na divisa com a Gleba Cumaru; dai, segue por esta
divisa com rumo de 37°30'NE e distância de 14.400m, até o ponto 2, início da
descrição deste perímetro fontes de referências: cartas da DSG, folhas
SC-19-Z-B-II e SC.19-X-D-V, Escala 1:100.000, anos 1980 e 1984,
respectivamente).
§ 2º - Do perímetro descrito neste artigo e que
encerra uma área total de 41.235,0000ha (quarenta e um mil, duzentos e trinta e
cinco hectares), fica excluída dos efeitos deste decreto a área de 171,0000ha
(cento e setenta e um hectares), correspondente à faixa de domínio da BR 364.
Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto:
a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias
existentes nas parcelas que integram os imóveis referidos no artigo anterior e
pertencentes aos que serão beneficiados com as suas destinações.
Art. 3º - É facultado aos proprietários o direito
de escolher uma área contínua de 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares) do
imóvel descrito no art. 1º, observadas as condições estabelecidas no art. 5º,
incisos VI, VII, e VIII, do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987.
Art. 4º - O Instituto Jurídico das Terras Rurais
- INTER fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que
trata o presente decreto, na forma prevista nos Decretos-leis n°s 554, de 25 de
abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.
Art. 5º - É ressalvado o direito da União de
questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado o disposto
na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do artigo 13 do
Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de
1979.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Jáder
Fontenelle Barbalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1987
