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Presidência
da República |
DECRETO No 95.344, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1987.
Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 5º, item VI, letra "b", da Lei nº 7.544,
de 03 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Saúde, em
favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 128.820.000,00 (cento e
vinte e oito milhões, oitocentos e vinte mil cruzados), para reforço da dotação
orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos serão provenientes de
operação de crédito externa - em bens - contratada entre a União e o Banque de
Paris et des Pays-Bas.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de dezembro de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz
Carlos Bresser Pereira
Anibal
Teixeira de Souza