|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 95.078, DE 22 DE OUTUBRO DE 1987.
|
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, itens II e IV, da Lei nº
7.616, de 4 de setembro de 1987,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades
orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.380.737.000,00 (um bilhão,
trezentos e oitenta milhões, setecentos e trinta e sete mil cruzados), para
reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art.
2º Os recursos necessários serão provenientes do excesso de arrecadação das
receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício e decorrentes
de operações de crédito internas, de acordo com o artigo 1º, itens II e IV, da
Lei nº 7.616, de 4 de setembro de 1987.
Art.
3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 22 de
outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos
Bresser Pereira
Anibal Teixeira
de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.1987
