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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.498, DE 19 DE JUNHO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 5.9.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no Decreto-lei n° 79, de 19 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1° São fixados os preços mínimos básicos de
aveia, centeio e cevada cervejeira safra 1987/88, conforme tabela anexa.
Art. 2° Os preços dos produtos de que trata este
Decreto terão ainda correção nos meses do período explicitado na tabela anexa,
através a aplicação da variação do Índice de Preços Pagos pelos Produtores
Rurais IPP.
Art. 3° Os preços mínimos de que trata este
Decreto deverão ser integralmente pagos aos produtores, ou às suas cooperativas,
livres de quaisquer deduções, inclusive do Imposto de Circulação de Mercadorias
(ICM) e da contribuição ao Instituto de Administração Financeira de Previdência
e Assistência Social (IAPAS), atendidas as especificações da classificação
vigente.
Parágrafo único. Na hipótese de aquisição ou
financiamento antes do último mês de correção previsto na tabela anexa a este
Decreto, valerá como preço mínimo, para efeito do disposto neste artigo, o
preço-base corrigido até o mês em que ocorrer a operação.
Art. 4° O preço mínimo da semente de cevada
cervejeira será fixado pela Companhia de Financiamento da Produção, à época do
início da safra, e deverá ser composto do preço mínimo do produto-grão,
considerado o melhor tipo, acrescido do adicional de custos de produção de
semente, assim como os de seleção e limpeza.
Art. 5° As instruções necessárias à execução
deste Decreto serão baixadas pela Companhia de Financiamento da Produção.
Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de junho de 1987, 166° da
Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 22.6.1987
