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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.474, DE 17 DE JUNHO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da
autorização contida no artigo 5°, item VI, da Lei n° 7.544, de 3 de dezembro de
1986,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Indústria e
do Comércio, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzados), para
reforço de dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação de receita
oriunda da Taxa de Organização e Regulamentação do Mercado da Borracha - TORMB,
da Superintendência da Borracha do Ministério da Indústria e do Comércio.
Art. 3° As alterações das metas físicas dos
projetos e das atividades referentes às dotações globais indicadas no Anexo I
deste Decreto, serão discriminadas quando da aprovação do orçamento da entidade,
nos termos da legislação vigente.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de junho de 1987; 166° da
Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz
Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 18.6.1987
