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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.272, DE 23 DE ABRIL DE 1987.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Nas deliberações do Conselho Deliberativo
da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE, a que se refere o
Decreto nº 91.532, de 15 de agosto de 1985, cada Governador de Estado que o
integra, ou seu representante, terá direito a voto múltiplo, entendido como o
resultado da divisão do número total dos demais Conselheiros pelo número de
Governadores de Estado.
Art. 2º Competirá ao Superintendente da SUDENE,
quando necessário, o voto de desempate.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de abril de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Ronaldo Costa Couto
Este texto não substitui o publicado no DOU de
24.4.1987
