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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.205, DE 10 DE ABRIL DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado
pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 23000.001454/87-09, do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do curso
de Pedagogia, com habilitações em Administração Escolar para exercício nas
escolas de 1º e 2º graus e Supervisão Escolar para exercício nas escolas de 1º e
2º graus, a ser ministrado pela Faculdade de Formação de Professores de
Petrolina, mantida pela Fundação de Ensino Superior de Pernambuco, com sede na
cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Jorge Bornhausen
Este texto não substitui o publicado no DOU de
13.4.1987
