DECRETO N^o 94.101, DE 16 DE MARÇO DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5°, letras  "e " e  "p " do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o artigo 4° da Lei n° 4.593, de 29 de dezembro de 1964 e com o artigo 28 da Lei n° 6.662, de 25 de junho de 1979,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra e respectivas benfeitorias, titulada a diversos particulares, com 10.768,8000ha (dez mil setecentos e sessenta e oito hectares e oito mil centiares), abrangida pelo Projeto de Irrigação "Transição Sul - Morada Nova", no Município de Morada Nova, Estado do Ceará, de acordo com a planta constante do Processo - PROINE n° 43000.100178/87-51, e assim descrita: O polígono tem seu início no ponto zero, de coordenadas (UTM) de latitude 9.432.670m e longitude 570.920m, localizado na margem direita do rio Banabuiú, próximo à barragem de derivação aí localizada, da qual dista 20 metros. Neste ponto zero toma-se o azimute 180°00' e segue-se a uma distância de 1.860m, até encontrar o ponto 1; neste, faz-se um ângulo interno de 209°45' e segue-se a uma distância de 5.560m, até encontrar o ponto 2; neste, faz-se um ângulo interno de 68°30' e segue-se a uma distância de 8.720m, até encontrar o ponto 3; neste, faz-se um ângulo interno de 184°45' e segue-se a uma distância de 9.520m, até encontrar o ponto 4; neste, faz-se um ângulo interno de 75°45' e segue-se a uma distância de 5.740m, até encontrar o ponto 5; neste, faz-se um ângulo interno de 115°30' e segue-se a uma distância de 4.370m, até encontrar o ponto 6; neste, faz-se um ângulo interno de 206°30' e segue-se a uma distância de 5.220m, até encontrar o ponto 7; neste, faz-se um ângulo interno de 82°45' e segue-se a uma distância de 2.940m, até encontrar o ponto 8; neste, faz-se um ângulo interno de 137°30' e segue-se a uma distância de 2.580m, até encontrar o ponto 9; neste, faz-se um ângulo interno de 278°30' e segue-se a uma distância de 4.540m, até encontrar o ponto 10; neste faz-se um ângulo interno de 262°30' e segue-se a uma distância de 4.250m, até encontrar o ponto 11; neste, faz-se um ângulo interno de 63°45' e segue-se a uma distância de 760m, até encontrar o ponto 12; neste, faz-se um ângulo interno de 139°30' e segue-se a uma distância de 1.500m, até encontrar o ponto zero, inicial do polígono de coordenadas (UTM) latitude 9.432.670m e longitude 570.920m, estando, assim, fechado o polígono, cuja área total é de 10.768,8000ha.

Art. 2° Fica o DNOCS autorizado a promover e executar, com recursos do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), as desapropriações de que trata este decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de março de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.1987