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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.022, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital
social da Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. - AGEF, de CZ$
79.611.555,47 (setenta e nove milhões, seiscentos e onze mil, quinhentos e
cinqüenta e cinco cruzados e quarenta e sete centavos) para CZ$ 90.193.597,76
(noventa milhões, cento e noventa e três mil, quinhentos e noventa e sete
cruzados e setenta e seis centavos).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de fevereiro de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
José
Reinaldo Carneiro Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de
16.2.1987
