DECRETO N^o 93.996, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 5.708, de 4 de outubro de 1971,

DECRETA:

Art. 1° - Fica classificado como órgão de deliberação coletiva de 2° grau, de acordo com a alínea  "b " do artigo 1° do Decreto n° 69.382, de 19 de outubro de 1971, a Comissão de Cartografia - COCAR, órgão colegiado integrante da estrutura administrativa do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Parágrafo único - Para efeito de concessão de pagamento da gratificação de presença aos membros da Comissão de Cartografia - COCAR, serão seguidas as disposições contidas no Decreto n° 69.382, de 19 de outubro de 1971.

Art. 2° - É limitado em 8 (oito) o número de sessões mensais remuneradas para a Comissão de Cartografia - COCAR.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 02 de fevereiro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Renato Archer
Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.2.1987