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Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.705, DE 21 DE MAIO DE 1986.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de
setembro de 1946,
DECRETA:
Art. 1º Ficam Manuel Cuns Rodrigues e sua
mulher Regina Blanco Rodrigues; Juan Baña Rial e sua mulher
Consuelo Tuñas Quintans e José Cuns Rodrigues, todos de nacionalidade
espanhola, autorizados a adquirir o domínio útil do terreno de marinha, situado
na Praia da Guanabara nºs 1323 e 1335, Ilha do Governador, Município e Estado do
Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 10768-007973, de 1984.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de maio de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson
Domingos Funaro
Este texto não substitui o
publicado no DOU 22.5.1986