|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.534, DE 10 DE ABRIL DE 1986.
Revogado
pelo Decreto de 25.4.1991 Texto para impressão |
|
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 36 do Decreto-lei nº 1.455,
de 7 de abril de 1976,
DECRETA:
Art. 1º É fixado em U$550,000,000.00 (quinhentos e
cinqüenta milhões de dólares) FOB, para o exercício de 1986, o limite global das
importações a serem realizadas através da Zona Franca de Manaus.
§ 1º No limite global de que trata este artigo
não serão incluídas as importações:
I - relativas a trigo, petróleo e derivados,
sujeitas a controles especiais;
II - efetuadas por órgãos ou entidades
governamentais, sujeitas aos limites estabelecidos no âmbito do Conselho de
Desenvolvimento Econômico - CDE.
§ 2º Não será também computado no limite global o
valor das importações realizadas por empresas em decorrência de sentença
judicial transitada em julgado.
Art. 2º A título de incentivo, em programas de
exportação aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA,
poderão ser excluídos do limite global fixado pelo artigo 1º:
I - o valor FOB dos insumos destinados ao emprego
na industrialização de produtos a serem exportados;
lI - o equivalente a 30% (trinta por cento) do
saldo líquido positivo do ingresso de divisas resultantes da comparação entre as
exportações e as importações efetuadas na forma do item I, relativamente a cada
produto, computado por empresa.
Art. 3º Compete à Superintendência da Zona Franca de
Manaus - SUFRAMA, de conformidade com os critérios fixados por seu Conselho de
Administração, adotar as normas operacionais necessárias à aplicação do disposto
no presente Decreto.
Parágrafo único. Na fixação dos critérios a que
se refere este artigo, será dada prioridade a setores que permitam aumentar a
oferta de empregos, atender às necessidades mais imediatas da região, bem como
proporcionar a geração de excedentes exportáveis.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
João Batista de Abreu
Ronaldo Costa Couto
João Sayad
Este texto não substitui o
publicado no DOU 11.4.1986