|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.522, DE 7 DE ABRIL DE 1986.
Revogado pelo
Decreto de 10/05/1991 Texto para impressão |
|
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o II Plano Setorial para os
Recursos do Mar (II PSRM), que a este acompanha, definindo as diretrizes e
prioridades para o setor, no período 1986-1989.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de abril de 1986; 165º da
Independência e 98º República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Roberto Costa de Abreu Sodré
José Reinaldo Carneiro Tavares
Iris Rezende Machado
Jorge Bornhausen
José Hugo Castelo Branco
Aureliano Chaves
Deni Lineu Schwartz
Renato Archer
João Sayad
Este texto não substitui o
publicado no DOU 8.4.1986
II PLANO SETORIAL PARA OS RECURSOS DO MAR
1 - Introdução
A necessidade de
promover a crescente incorporação dos RECURSOS DO MAR à realidade
sócio-econômica brasileira é o elemento básico que presidiu a elaboração deste
II Plano Setorial para os Recursos do Mar (II PSRM), entendidos o conhecimento e
a utilização racional e equilibrada desses recursos como elementos fundamentais
para que o País possa alcançar patamares superiores de desenvolvimento e para a
abertura de novas oportunidades de exploração e investimentos.
De fato, já nos
dias que correm, existe considerável contribuição, em termos de produtos e de
oportunidades de trabalho, decorrente da produção de alimentos e outras
substâncias essenciais, que têm sua origem em recursos renováveis de origem
marinha.
Também, no que
diz respeito a produtos derivados de recursos marinhos não-renováveis, que há
bem poucos anos apresentavam participação muito discreta no cenário nacional,
verificou-se notável mudança graças à produção no mar de hidrocarbonetos. Além
de já responder por cerca de 70% da produção nacional de petróleo e contar
atualmente com 65% das reservas totais conhecidas, as zonas submersas prosseguem
sendo as mais promissoras.
Há, portanto,
êxitos a anotar; e o mar, que tem respondido generosamente aos esforços, apesar
de modestos, a ele dedicados, deverá alargar ainda mais sua participação no
combate à pobreza e ao desemprego.
Entretanto, e
esta é uma questão fundamental, o trabalho no mar é estritamente dependente do
domínio de conhecimentos científicos e tecnológicos. Assim sendo, o planejamento
voltado para a utilização dos recursos do mar deve conformar-se, ainda, e
necessariamente, para que reúna probabilidades reais de sucesso, às
condicionantes e características próprias da planificação de Ciência e
Tecnologia (C & T). É o caso, por exemplo, do longo prazo de maturação dos
investimentos nesta área, que obriga à tomada precoce de decisões, e da extrema
vulnerabilidade às eventuais interrupções de tais investimentos e atividades
correlatas.
A Comissão
Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), consciente da absoluta
necessidade de obter resultados que contribuam de forma imediata e significativa
no combate às dificuldades sócio-econômicas, tratou de incorporar a este Plano,
com prioridade, as principais questões que dizem respeito aos Recursos do Mar
que já vêm sendo utilizados, ou que podem passar a sê-lo a curto e médio prazos.
A maioria destas questões está longe de constituir-se em novidade, sendo velhas
conhecidas de boa parte, senão da maioria, dentre os que têm se dedicado ao mar.
Pode-se lembrar aqui, a título de ilustração, problemas ligados à maricultura,
ao aproveitamento de macroalgas, ao manuseio a bordo e ao processamento de
pescado - esses dois últimos, por si só, capazes, se solucionados, de aumentar
em mais de 20% a oferta atual.
Por outro lado,
convencida também de que é indispensável contemplar o futuro, plantar e fazer
crescer as bases sobre as quais a Nação se apoiará nas décadas vindouras, a CIRM
tratou de garantir que este II PSRM não deixasse ao desabrigo iniciativas que,
segundo se pode esperar, desempenharão papéis decisivos a médio e longo prazos.
Finalmente, cabe
mencionar o processo que foi utilizado na elaboração do Plano.
Firmada a
decisão de preparar um plano que atendesse de imediato às questões emergenciais
sem, contudo, descurar-se do futuro, tratou-se de promover a produção dos
subsídios necessários. Neste sentido, contratou-se com um grupo universitário da
melhor reputação, sob a responsabilidade da COPPETEC/UFRJ, a elaboração de
trabalho preparatório contendo a caracterização do quadro atual e a diagnose dos
seus problemas de maior relevância, incluindo, também, uma análise de cunho
prospectivo, mediante aplicação de metodologia capaz de possibilitar a
incorporação dos mais significativos cenários futuros ao processo analítico. O
trabalho contratado tinha, por isto, a PRÓPRIA FINALIDADE da Política
Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) como referência inicial, os elementos
introduzidos pela III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar como
pano de fundo e, como objeto da análise, a inserção do mar na realidade
sócio-econômica do País. Para sua execução, tarefa inovadora na área dos
recursos marinhos, e nada trivial, a COPPETEC/UFRJ identificou cinco grandes
temas, inter-relacionados e tratados de forma sistêmica, que englobam todo o
universo de interesse. São eles: Recursos Minerais, Recursos Energéticos,
Recursos Alimentares, Conservação de Recursos Vivos e Utilização Planetária do
Mar. Este último, Utilização Planetária, na realidade perpassa todos os outros
e, para fins práticos, dilui-se nos demais de modo predominante, já que lhes
impõe a abordagem mais compatível com as mudanças e perspectivas oriundas da III
Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Em paralelo ao
desenvolvimento do trabalho contratado, e em íntima articulação com ele, foi
programada e executada a seguinte série de eventos:
a) distribuição
da versão inicial do diagnóstico COPPETEC a universidades e institutos de
pesquisa ligados à área. Inclusive, precedendo a distribuição, sugeriu-se
àquelas instituições que se preparassem para crítica, realizando exercícios
prévios sobre os temas que seriam posteriormente analisados;
b) encontro com
representantes dos principais órgãos públicos com atuação sobre os recursos
marinhos, alguns cientistas que se destacam também por uma ampla visão global e
a equipe da COPPETEC. Para esse encontro, foram convidados o CNPq/MCT, a
CPRM/MME, o DNPM/MME, a FINEP/MCT, o IBDF/MA, o INAN/MS, o IPEA/SEPLAN, a
PETROBRÁS/MME, a SEMA/MDU, o SIPA/MA, a SUDENE/MI e a SUDEPE/MA, além de
especialistas, chamados em caráter pessoal e selecionados por seu indiscutível
valor. A reunião possibilitou realizar, em três dias, ampla discussão sobre o
diagnóstico COPPETEC; e
c) reunião final
- o chamado "Encontro de Villegagnon" - também de três dias, durante a qual
alguns destacados especialistas em cada uma das áreas de interesse analisaram o
relatório final da COPPETEC, já agora contendo os resultados da análise
prospectiva realizada tendo como horizonte de tempo o ano 2000, e trataram de
definir as medidas que, em seus campos respectivos de atuação, deveriam, então,
ser implementadas.
Além dos
diversos subsídios gerados pelo processo descrito, levou-se em conta, também, a
experiência acumulada com a implementação do I PSRM, durante a qual foram
aplicados, na execução de projetos de pesquisa, recursos da ordem de 790.400,
536.500 e 401.100 ORTNs, respectivamente, nos anos de 1983, 1984 e 1985.
Na realidade,
avaliações sistemáticas daquele Plano não foram realizadas, porque sua própria
concepção e planejamento as dificultavam. O planejamento, em particular, baseado
no somatório dos projetos e/ou atividades propostas pelos diferentes
interessados, levou a um conjunto desordenado de ações que resultou em ganhos
científicos e tecnológicos de difícil avaliação. Também deficiências no
acompanhamento dos projetos, certamente, contribuíram para que não fossem
melhores os resultados decorrentes do I PSRM. Deve-se destacar, ainda, que os
recursos financeiros colocados à disposição da CIRM, por escassos e
decrescentes, contribuíram decisivamente para conformar um plano particularmente
modesto.
Contudo, mesmo
com as disfunções mencionadas, é inegável que o I PSRM possibilitou uma maior
organização institucional na área e um despertar de interesses de significativos
segmentos da sociedade - pesquisadores, empresários, pescadores, etc. - no
sentido de incorporar o mar ao sistema produtivo nacional.
A partir dos
diversos subsídios gerados pelo processo descrito, chegou-se, finalmente, a este
II Plano Setorial para os Recursos do Mar, que deverá promover avanço rápido e
seguro na rota que nos permitirá trazer do mar contribuição cada vez mais
valiosa ao desenvolvimento da sociedade brasileira.
2. - A Convenção
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e suas Implicações
A escassez de
matérias-primas em terra firme, que em alguns casos delineara-se com razoável
nitidez no horizonte, e a conseqüente procura de novas fontes de abastecimento
estratégico contribuíram fortemente para levar as nações mais desenvolvidas, em
passado recente, à busca de recursos no mar. Operando individualmente e, logo a
seguir, também consorciando-se, países desenvolvidos puderam mobilizar estoques
de recursos e de conhecimentos, inacessíveis aos demais, e promover
significativo avanço na identificação das riquezas existentes, ampliando ainda
mais seu distanciamento, em termos científicos e tecnológicos, de outros países.
Na realidade,
assistia-se o cristalizar de situação profundamente injusta, ao abrigo do
princípio tradicional que, em nome da liberdade, estabelecia que os mares
estavam abertos à utilização de qualquer Estado. Um pequeno número de potências
marítimas, únicas que dispunham dos meios necessários, assenhoreava-se da última
fronteira do planeta.
A aprovação, em
1982, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, resultante do
empenho dos países em desenvolvimento no sentido de contarem com um arcabouço
jurídico que favorecesse a distribuição mais justa das oportunidades, é o fato
marcante da atualidade. Segundo a Convenção, é reconhecida, aos estados
costeiros, soberania sobre mares territoriais de até 12 milhas e direitos
soberanos sobre a Plataforma Continental, cuja extensão é condicionada por
vários critérios, incluindo o de sua estrutura geológica; cria-se uma Zona
Econômica Exclusiva (ZEE) de até 188 milhas, onde o Estado dispõe de certos
direitos de soberania e jurisdição; e, declaram-se patrimônio comum da
humanidade os recursos minerais dos fundos marinhos.
Para o Brasil,
face à extensão do seu litoral, a aplicação do novo regime jurídico implicará,
praticamente, além da soberania sobre o mar territorial, em direitos de
soberania sobre a Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental, para
efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais. É de
destacar, ainda, que a Plataforma Continental Brasileira, em alguns trechos,
provavelmente ultrapassará de muito as atuais 200 milhas, com a ocorrência de
reservas desconhecidas, inclusive de petróleo e gás natural, sob direito
soberano nacional. Além disso, há, ainda, perspectivas relacionadas com os
recursos minerais da "Área", externos à nossa zona legal de influência, e com o
acesso às tecnologias de ponta utilizadas para a mineração em águas profundas.
Embora só se
espere que a Convenção entre em vigor na década dos noventa, pois que deverá
aguardar doze meses após a data em que for depositado o sexagésimo instrumento
de ratificação, ela traz conseqüências imediatas para o País. É que, tanto para
atender às obrigações dela decorrentes, como para a plena e correta utilização
das oportunidades criadas, torna-se necessário dispor, de modo geral, de uma
capacitação científica e tecnológica bem superior a atualmente disponível e que,
para ser atingida tempestivamente, depende das providências que forem tomadas no
momento presente.
Como exemplos de
tarefas que estão a impor intenso ritmo de preparação, temos a delimitação da
Plataforma Continental e o levantamento dos recursos biológicos da Zona
Econômica Exclusiva. No primeiro caso, o país deverá submeter a extensão
pretendida da sua Plataforma Continental a uma comissão de limites que, a partir
de determinado conjunto de critérios, decidirá sobre a ratificação do pleito,
condição indispensável para que seja aceito pela comunidade das nações. Para que
possa fazê-lo, contudo, é necessário que seja definido o limite exterior da sua
Margem Continental, quando ela se estender além das 200 milhas, providência que
depende, entre outras coisas, do traçado de uma linha que una os pontos onde a
espessura das rochas sedimentares seja pelo menos 1% de sua distância ao pé do
Talude Continental. O traçado dessa linha é uma empreitada de vulto; exige
recursos materiais, humanos e meios flutuantes com os quais hoje ainda não se
conta. O segundo exemplo mencionado, por sua vez, implicará na formidável missão
de levantar e determinar os níveis potenciais de captura dos recursos biológicos
de uma área de cerca de 3 milhões de quilômetros quadrados. E, neste caso, é
preciso ter-se presente que os possíveis excedentes, isto é, as parcelas
capturáveis que, por qualquer razão, não o foram, deverão ser cedidas a outros
países, segundo as disposições que regem o assunto.
Finalmente,
tendo em vista também o estabelecido pela Convenção com respeito às ilhas
oceânicas, as mesmas devem ser objeto de cuidadosa atenção.
3. - Os Recursos
do Mar - Quadro Atual e Perspectivas
Cabe destacar
inicialmente que, de modo genérico, é condição fundamental para a correta
utilização dos recursos do mar, em suas diversas formas - minerais, energéticas
e vivas -, que se disponham de conhecimentos globais e integrados sobre os
elementos bióticos e abióticos que compõem os diversos ecossistemas, bem como
sobre as ações antrópicas que os modificam. Somente desta forma, isto é, com o
estabelecimento de suas caracterizações estruturais e funcionais, poder-se-á
chegar, racionalmente, à utilização plena e ao manejo adequado daqueles
ambientes.
3.1 - Os
Recursos Minerais
O imenso
potencial de reservas minerais que o mar, recobrindo quase dois terços da
superfície da terra, encerra, começou a colocar-se à disposição do homem, à
medida que evoluíram as diversas tecnologias e, com o auxílio delas, o
conhecimento do fundo dos oceanos.
Atualmente, já
se constatou abundante presença de nódulos polimetálicos em diversas regiões da
"Área", mormente do Pacífico. Esses nódulos possuem, nos elevados teores de
níquel apresentados, e mesmo no cobre, no cobalto e vanádio que também ocorrem,
seu maior interesse atual e já tiveram demonstrada a viabilidade técnica de sua
explotação. Entretanto, os nódulos mais ricos encontram-se em profundidades
muito elevadas, da ordem de cinco a seis mil metros, o que obriga a grande
sofisticação tecnológica e, nas condições atuais, compromete a viabilidade
econômica da exploração.
Como perspectiva
na "Área", podem tornar-se de grande interesse econômico os depósitos de
sulfetos polimetálicos encontrados em zonas axiais e de fraturas das
Cordilheiras Mesoceânicas.
No Atlântico
Sul, os nódulos polimetálicos e as crostas manganesíferas são menos abundantes e
apresentam menores teores, o que se explica porque, com área três vezes menor
que a do Pacífico, o Atlântico recebe quantidade relativamente maior de
sedimentos que, provocando intensa e continuada taxa de deposição, inibem a
formação das concreções metálicas. Uma possível área favorável à ocorrência
desses depósitos se localiza entre as latitudes das cidades de Recife e
Salvador, imediatamente a oeste da região elevada axial da Cordilheira
Mesoatlántica. Ali, em zona bastante ampla e ainda pouco investigada, o
embasamento oceânico mostra-se completamente desprovido de sedimentos e
apresenta atividades de correntes de fundo, configurando parte das condições
ideais para a formação de tais nódulos e crostas.
No Brasil,
registradas em maioria absoluta por navios estrangeiros de pesquisa, anotam-se
ocorrências de nódulos polimetálicos e crostas manganesíferas no Platô de
Pernambuco, ao longo do Canal Vema e nos francos da Cadeia Vitória-Trindade.
Em locais menos
profundos, geralmente nas proximidades da quebra da Plataforma Continental, nos
taludes e nos platôs marginais, têm sido detectadas pequenas ocorrências de
fosfatos sob a forma de nódulos ou partículas mais finas.
Em águas rasas,
já existe no País a explotação de alguns depósitos minerais. Extraem-se calcário
no Nordeste, minerais pesados na Bahia, Espírito Santo e Rio de Janeiro e
iniciaram-se trabalhos visando ao aproveitamento dos depósitos de algas
calcarias que recobrem larga faixa do litoral.
Na realidade,
contudo, não é razoável esperar-se que o aproveitamento dos minerais marinhos,
quer de águas profundas ou mesmo das rasas, venha a assumir maior significado
para a Nação nos próximos quinze ou vinte anos. Deverá predominar, francamente,
a exploração em terra que, inclusive, tem programados, ou em fase de
implantação, empreendimentos cuja entrada em produção plena ocorrerá apenas a
longo prazo. Aliás, no que diz respeito às águas rasas, dentro da zona eufótica
e, portanto, produtiva, qualquer iniciativa deverá ser condicionada pelo impacto
que, necessariamente, terá sobre os recursos vivos de sua área de influência.
Sob este aspecto, é particularmente relevante a exploração das algas
calcificadas, uma vez que, junto com o calcário fóssil, extrai-se também a
cobertura de algas vivas, que sustentam, usualmente, rica associação de
organismos, cuja manutenção, muitas vezes, apresenta sérias implicações
econômicas e sociais.
No que diz
respeito ao panorama internacional, embora a tendência de demanda de alguns dos
minerais encontrados nos fundos oceânicos possa sustentar um processo de
reconhecimento mais detalhado das reservas, com inevitáveis conseqüências em
termos de desenvolvimento de tecnologias de prospecção e exploração, é
extremamente improvável que ocorra algum impacto expressivo a curto e médio
prazos. Excetuando-se situações muito específicas, relativas a minerais de
especial importância estratégica, que poderiam motivar a concentração dos altos
investimentos normalmente requeridos, o fato é que a própria tendência de
crescimento da demanda assume contornos bem mais suaves, por dar-se em uma
conjuntura em que o reaquecimento da economia mundial se faz com fortes
preocupações quanto à racionalização do uso de matérias-primas minerais e mesmo
à sua substituição por materiais sintéticos.
Tais
considerações, entretanto, não significam que se possa simplesmente ignorar a
questão. Embora respostas economicamente relevantes não devam ocorrer em
horizontes próximos, promover o progressivo levantamento das nossas próprias
reservas e manter estreito acompanhamento do progresso em termos de técnicas de
prospecção e explotação a nível mundial, impõem-se, no mínimo, como exigência de
segurança. Neste particular, já existe enorme defasagem a ser superada, devendo
o País empreender, rapidamente, sério esforço para posicionar-se, adequadamente,
em área onde já operam, quase em regime de rotina, veículos submarinos
multiequipados (tripulados e de controle remoto), sofisticados sistemas de
posicionamento superficial, equipamentos e técnicas precisas e versáteis, para
ecobatimetria e varredura lateral entre outros. Sob este aspecto, uma
possibilidade que merece registro seria o arrendamento de alguns destes
equipamentos para atender, em termos experimentais e em tempo limitado, a
programas conjuntos de pesquisa e avaliação estabelecidos pelas instituições
interessadas.
3.2 - Os
Recursos Energéticos
Os recursos
energéticos do mar podem ser classificados em dois grandes blocos. No primeiro,
e de longe o mais importante, encontram-se os chamados recursos convencionais,
aqueles tipo petróleo, gás natural e carvão, que são a base da sustentação das
modernas economias. O segundo bloco, o das energias ditas não convencionais, é
constituído pelas marés, ondas e gradientes térmicos.
No caso
brasileiro, onde o carvão mineral tem participação marginal, o petróleo e o gás
natural de origem marinha concentram todas as atenções por sua enorme, crescente
e crucial importância no balanço energético.
De fato, a
exploração de petróleo e gás no mar constitui-se em êxito notável, tanto do
ponto de vista econômico, onde permitiu vislumbrar a auto-suficiência como
objetivo factível a médio prazo, quanto do tecnológico, uma vez que hoje a
Petrobrás fornece tecnologias de ponta ao mercado mundial e o País produz cerca
de 80% dos equipamentos utilizados pelo setor.
No presente
momento, já se atingiu a profundidade de 400
metros para a produção e localizou-se petróleo a
até 900 metros. Ao que tudo indica, deve-se prosseguir encontrando bons
resultados no rumo das águas profundas.
Apesar dos
elevados custos envolvidos, vale observar que o investimento no mar mostrou-se
extremamente rentável, mesmo quando comparado a outras iniciativas, pois
permitiu que a produção de 140.000 bep/d, em 1981, aumentasse
para os
atuais 500.000 bep/d (nove/85), com um gasto da ordem de US$6 bilhões.
No que diz
respeito às fontes não convencionais de energia de ori
gem marinha,
não existe expectativa alguma de que venham a ter importância expressiva no
balanço energético nacional em horizontes próximos. Entretanto, não só visando o
futuro, como, também, seu eventual aproveitamento em regiões onde possam
constituir-se em solução relevante e economicamente viável, é necessário que se
estimulem estudos e acompanhamento crítico da evolução mundial.
3.3 - Os
Recursos Vivos
No atual estágio
de conhecimento sobre biologia, ecologia das espécies e ecossistemas da costa
brasileira, não é possível obter-se avaliação precisa do estado dos recursos
vivos do mar no Brasil. As estimativas globais existentes indicam um potencial
anual sustentável de captura da ordem de 1,4 a 1,7 milhão de toneladas. Tendo-se
em conta que a captura marinha esteve por volta de 700 mil toneladas anuais nos
últimos anos, haveria, teoricamente, a possibilidade de aumentá-la de muito, com
a explotação de recursos não convencionais. No entanto, essas estimativas são
baseadas em extrapolações e englobam todos os recursos vivos. Estimativas a
nível de espécies atualmente exploradas, realizadas pelos Grupos Permanentes de
Estudos da SUDEPE, apesar de baseadas em dados pouco precisos, indicam que
grande parte dessas espécies está se aproximando ou já atingiu o limite máximo
de captura sustentada ou se encontra em situação de sobrepesca.
Entre as
características das biotas tropicais e subtropicais, têm-se, na diversidade das
espécies e nas baixas biomassas apresentadas, fatores que aumentam a
complexidade do estudo dos ecossistemas, e dificultam sobremaneira as
estimativas de produção máxima sustentável. Com capturas multiespecíficas, a
explotação dirigida para uma determinada espécie sempre atua sobre as demais,
tornando-se necessário ter em mente, além da manutenção do equilíbrio dos
ecossistemas como um todo.
Nesse sentido,
as áreas litorâneas, englobando lagunas, estuários, manguezais, baías e
enseadas, desempenham relevante papel no ciclo de vida de espécies de
importância econômica por constituírem-se em áreas de reprodução, alimentação
e/ou crescimento de várias espécies como, por ex., camarões, sardinhas,
corvinas, pescadas e tainhas. Em função dessa dependência, problemas de
poluição, degradação ambiental, pesca desordenada e ocupação predatória de águas
litorâneas atuam de modo negativo sobre o equilíbrio dos estoques e a
produtividade dos ecossistemas.
No que diz
respeito aos níveis de captura, apesar de existir o consenso de que os
conhecimentos disponíveis são insuficientes para suportar medidas controladoras
mais definitivas, impõem-se que sejam levados em consideração os resultados
existentes sobre o estado dos estoques que indicam:
a) que recursos
como a piramutaba, o camarão da região Norte, a lagosta, o pargo e os camarões
das regiões Sudeste e Sul serão comprometidos caso mantidos ou ampliados os
atuais níveis de esforço de captura. Também as algas vermelhas, do gênero
Gracilaria, explotadas das costas do Ceará às da Paraíba, parecem ter
atingido seus limites de sustentação, embora, neste caso, técnicas adequadas de
manejo dos bancos possam garantir, é até ampliar, os níveis atuais de produção;
b) que os
recursos como a sardinha e peixes demersais (corvinas, pescadas e outros) da
região Sudeste-Sul atingiram níveis de produção próximos ao máximo sustentável,
sem, entretanto, estar em risco o estado dos estoques. Por outro lado, sendo a
sardinha recurso pelágico de curto período de vida, condições ambientais
adversas à reprodução, associadas a variações do estoque, podem determinar
falhas de recrutamento, levando o recurso a queda irrecuperável, como ocorreu
com a anchoita do Peru. Quanto aos demersais, peculiaridades relativas à sua
estrutura populacional determinam reorientação dos estudos sobre estimativa de
estoques. Assim, estudos mais aprofundados, com métodos mais precisos, poderão
demonstrar tanto o comprometimento de alguns estoques, como a possibilidade de
aumento de captura de outros;
c) que existem
recursos regionais subexplotados que poderiam contribuir para um aumento da
produção total, como: cações, bagres, cavalas, serras, peixes demersais da costa
Norte, alguns moluscos, crustáceos e macroalgas. Entretanto, nestes casos, os
conhecimentos são ainda mais incipientes.
Além dos
recursos explotados, uma fonte adicional seria a maricultura. Não existem
avaliações da potencialidade dos ecossistemas costeiros em todos os níveis
tróficos. Tal potencialidade, entretanto, já está e pode ficar ainda mais
comprometida, se continuar o ritmo e intensidade de degradação ambiental nas
áreas litorâneas. Para efetivar essa alternativa de produção, torna-se
necessário completar ou desenvolver estudos sobre a auto-ecologia das espécies
visadas, para identificação das exigências de cada uma quanto às condições para
reprodução e crescimento que propiciem rendimentos compatíveis com os
investimentos. Alguns recursos de interesse seriam ostras, mexilhões e outros
bivalvos, tainhas, peixes-rei, camarões, siris, caranguejos e algas.
Outro fator que
deve ser levado em consideração, além dos estados dos estoques, e que tem papel
decisivo nos níveis de explotação, é a forma como se apresenta a organização
produtiva pesqueira. São consideradas duas categorias dentro dessa organização:
1) a pesca artesanal, caracterizada pela SUDEPE pelo uso de petrechos manuais,
chegando à operação de embarcações de até 20 ton., que atua nos ecossistemas
litorâneos e águas costeiras; e 2) a pesca empresarial/industrial, caracterizada
por operar com embarcações a partir de 20 ton., portanto, com capacidade para
atuar, também, em áreas mais afastadas da costa. Tomando-se por referência a
produção marítima de 1980 a 1983, estima-se que 64% da mesma foi capturada pela
frota empresarial/industrial. Considerando-se que não há controle da produção
dos pequenos pescadores artesanais ao longo da costa e que parte da captura
destes é vendida às indústrias ou barcos maiores, a produção artesanal é
subestimada nas estatísticas existentes. Mesmo assim, ela representa parcela
ponderável da produção total, e tem significação social mais que evidente, vez
que se estima em mais de 800 mil os pescadores espalhados pelo litoral, com
quase 300 mil organizados em colônias.
Em termos de
frota, apesar de não existirem levantamentos detalhados, avalia-se que os
artesanais mobilizem cerca de 60 mil embarcações, das quais pouco mais de 6 mil
são motorizadas.
O desempenho da
pesca artesanal chega a ser surpreendente, se considerarmos todas as condições
adversas, como: falta de apoio por parte do poder público, na forma de
incentivos e orientação; degradação acelerada de seus ambientes de atuação; e
ocupação de áreas costeiras por iniciativas industriais e/ou imobiliárias.
O setor
industrial, que conta com cerca de 4.200 embarcações, em contrapartida, foi
objetou, a partir de 1967, de amplo apoio na forma de incentivos fiscais e
subsídios de outras naturezas, ao que respondeu com discreta taxa de crescimento
a nível de produção. Tais incentivos e subsídios, geridos de forma inadequada,
foram aplicados na ampliação da frota e na construção de instalações em terra,
esquecendo-se os responsáveis de avaliar se a disponibilidade de recursos
explotáveis suportaria tais investimentos. Em conseqüência do desmedido aumento
de esforço de pesca, os estoques de algumas espécies entraram em declínio, o
que, somado ao aumento no preço de óleo combustível, colocou em risco a
rentabilidade de algumas pescarias, levando vários empreendimentos a altas taxas
de ociosidade e mesmo ao fechamento.
A pesca
industrial, entretanto, responde, praticamente, pela produção de todo o pescado
exportado, sendo que em 1984 a balança comercial dos produtos pesqueiros
apresentou um superávit superior a US$140 milhões.
Nas fases que se
seguem à captura, identificam-se, também, problemas importantes. O primeiro
deles diz respeito ao manejo a bordo. O resfriamento ineficiente, o empilhamento
e movimentação com técnicas e ferramentas inadequadas e a operação em condições
freqüentemente precárias de higiene são fatores que diminuem drasticamente a
qualidade e aumentam o índice de produtos imprestáveis para o consumo humano.
Quando se considera, em acréscimo, a rejeição, principalmente pelas
camaroneiras, das espécies "menos nobres", tem-se um desperdício que pode
superar facilmente a 20% do total capturado, algo como 200 mil toneladas em
1984.
No elo seguinte
da cadeia, isto é, no desembarque, localiza-se outro ponto crítico, na medida em
que praticamente inexiste estrutura adequada de terminais pesqueiros. Em
conseqüência, há sérias dificuldades no controle estatístico dos desembarques,
na inspeção sanitária e, mesmo, no fornecimento de gelo, problema que atinge
particularmente os pescadores artesanais, tornando-os ainda mais vulneráveis à
ação dos intermediários na determinação dos preços de comercialização.
Como último
ponto, vale comentar a estrutura de beneficiamento existente. Relativamente
nova, a maioria das empresas é de capital nacional e tem menos de 20 anos de
funcionamento. Nelas, a estrutura de beneficiamento está equipada para produção
de conservas, congelamento, salga e fabricação de farinha de peixe. O parque
industrial de conservas, voltado para sardinhas, atuns e cavalinhas, localiza-se
principalmente no Estado do Rio de Janeiro. No Sul, Norte e Nordeste
concentram-se as instalações de congelamento. A salga, que já teve no Estado do
Rio de Janeiro um centro importante, está em declínio, e a farinha de peixe,
considerada subproduto pela maioria dos processadores, tem suas unidades de
produção em praticamente todas as empresas.
De modo geral, o
grande e principal problema com que se defronta o setor encontra-se no
abastecimento de matéria-prima. Além de irregular, em função das diversas
dificuldades já apresentadas e também de outras variáveis por vezes
incontroláveis e/ou imprevisíveis por falta de conhecimentos mais amplos, como
as climáticas e oceanográficas, também é ele insuficiente em relação à
capacidade instalada. É que esta, superando em várias vezes as mais otimistas
previsões de produção, apresenta, como decorrência de uma política errônea de
financiamento subsidiado, índices elevadíssimos de capacidade ociosa. Na farinha
de peixe, que é o exemplo extremo, chega-se a registrar 95% de ociosidade.
Das observações
anteriores, emergem, destacadamente, duas questões que, é inegável, são os
óbices mais sérios à utilização racional dos recursos vivos.
A primeira delas
diz respeito à intensa degradação ambiental a que têm sido submetidos os
ambientes marinhos, com funestas conseqüências sobre os mais diversos
organismos. Vários fatores, nas últimas décadas, concorreram para que se
instaurassem de modo generalizado no País, com velocidade e intensidade
inauditas, mesmo quando considerados em termos mundiais, processos extremamente
comprometedores do meio ambiente. Com tais processos, as zonas costeiras foram e
continuam sendo fortemente atingidas, o que assume maior gravidade quando se
considera que esses ecossistemas, simultaneamente muito frágeis e muito
produtivos, são justamente aqueles aos quais o homem primeiro recorre em busca
de alimentos e lazer. Dentre aqueles fatores, apresenta-se, como de especial
relevância, a política de industrialização então adotada, que possibilitou a
formação de pólos e centros industriais no litoral ou em sua área de influência.
Tais áreas, concentrando atividades de conteúdo fortemente poluidor, acabaram
constituindo-se em permanentes e ativas fontes de agressão ao meio ambiente.
A contribuição
decorrente da tendência à urbanização é, também, extremamente importante, seja
pressionando a estrutura de tratamento de efluentes dos grandes centros
litorâneos, tradicionalmente precária ou, simplesmente, gerando concentrações
populacionais, junto às praias e estuários, totalmente desprovidas dos serviços
sanitários básicos. A própria criação das redes viárias litorâneas, que em boa
medida decorre da política industrial já mencionada, acabou por propiciar uma
expansão imobiliária, de racionalidade no mais das vezes duvidosa, que,
alterando características sociais e físicas do litoral através do deslocamento
das populações originais, do loteamento de praias e construções diversas,
acabou, também, concorrendo para alargar significativamente as áreas poluídas.
A outra questão
fundamental está relacionada com a pesca desordenada. A melancólica constatação,
ao nível dos conhecimentos atuais, de que grande parte das espécies explotadas
apresenta sinais de exaustão e, mais ainda, o fato de, em sua maioria, se
incluírem tais espécies no rol daquelas capturadas pela pesca industrial,
constituem indício seguro de problemas sérios no que tange à administração dos
recursos pesqueiros. Em boa medida estes problemas talvez possam ser debitados à
precariedade dos conhecimentos científicos e à escassez dos recursos disponíveis
para a fiscalização. Entretanto, não se pode ignorar que parte substancial das
dificuldades decorre, fundamentalmente, de situações equívocas e indefinições
que encontraram na baixa capacidade de resistência às pressões, revelada pelo
aparato institucional, sua melhor forma de expressão.
Dentre as duas
questões já assinaladas - a degradação ambiental e a pesca desordenada -, a
primeira é bastante mais grave por suas múltiplas e decisivas conseqüências
sobre a vida das populações. Contudo, ambas são muito semelhantes em seus
efeitos sobre a viabilização do uso do mar como produtor de recursos vivos.
Superá-las é missão que este governo se impõe por entender que a prevalência
delas esterilizará quaisquer esforços que venham a ser empreendidos. E o faz
perfeitamente consciente das dificuldades técnicas, econômicas e, porque não
dizê-lo, principalmente políticas que deverão ser enfrentadas.
Em contrapartida
ao razoável elenco de dificuldades constatadas, existem, contudo, perspectivas
extremamente promissoras. Tanto a nível de mercado interno, onde o consumo muito
baixo acaba deixando largas margens à expansão, como no que diz respeito às
exportações, o desafio fundamental consiste em aumentar-se a oferta. O caminho,
para isso, passa, fundamentalmente, pelo equacionamento das questões maiores,
que são as relativas à conservação dos ecossistemas e à administração correta
dos recursos vivos. Em paralelo, contudo, deve-se encarar, frontalmente, e com
elevada prioridade, os problemas tecnológicos encontrados no manuseio a bordo e
as deficiências em termos das estruturas de desembarque, por serem linhas de
ação capazes de trazer, em prazos relativamente curtos, respostas que deverão
repercutir fortemente em termos de redução das perdas, melhoria na qualidade dos
produtos e ganhos na comercialização, tanto para a produção industrial, como,
principalmente, para o pescador artesanal.
Também merecem
prioridade as ações voltadas para a maricultura, atividade capaz,
potencialmente, de trazer importantíssima contribuição, mas que ainda se
ressente da falta de conhecimentos científicos e tecnológicos. As pesquisas
tratarão de identificar as espécies vegetais e animais mais promissoras e de,
para elas, desenvolver tecnologias e processos de cultivo seguros e viáveis
economicamente. Dois enfoques serão adotados quanto às espécies e métodos de
produção: aqueles que podem ser difundidos entre os pescadores artesanais e
demais integrantes da comunidade praieira e os vinculados aos investimentos
orientados para o mercado externo.
Adicionalmente,
deverão ser pesquisadas outras alternativas em termos do aproveitamento da fauna
acompanhante e de novas espécies, da identificação de oportunidades para
aproveitamento das sobras dos vários elos das cadeias captura/consumo ou
captura/industrialização, da utilização de meios mais eficazes para a
localização dos estoques e de melhoria das tecnologias e petrechos de pesca.
4. - Os Recursos
do Mar - Outros condicionantes e necessidades
Uma vez efetuada
a análise da situação atual, e apresentados problemas e perspectivas relevantes
nas páginas anteriores, torna-se necessário considerar outros aspectos que, por
sua natureza, terão forte efeito condicionador sobre a explotação dos recursos
marinhos. Nesta categoria, encontram-se as questões ligadas ao sensoriamento
remoto, às influências do clima e suas variações, aos meios flutuantes, aos
equipamentos e aos recursos humanos.
4.1 -
Sensoriamento Remoto
A conquista
espacial abriu imensas perspectivas à visualização do mar e da atmosfera. Tanto
a nível planetário, quanto no que diz respeito a fenômenos de média escala ou
mesmo localizados, as questões são tratáveis, hoje, com imagens de precisão de
metros. Como perspectiva, além dos conhecimentos dos processos atmosféricos e
mesmo de parâmetros superficiais dos oceanos que hoje já se efetiva, o
desenvolvimento tecnológico deverá processar-se no sentido de aportar
informações sobre parâmetros de interesse à explotação dos recursos em zonas
mais profundas.
Além de
satélites em operação, que já tratam da determinação da topografia média do
oceano, das estimativas de concentração de clorofila na superfície, de vento,
vapor d'água, precipitação, temperatura superficial do mar, cobertura de gelo e
outros parâmetros, séries de outros engenhos já estão programados, com ganhos
significativos em precisão e variedade de informações.
O Brasil prevê o
lançamento de um primeiro satélite experimental em 1989, um segundo até 1992, de
alto interesse para a meteorologia, e um terceiro em 1993. É necessário que se
estudem, concretamente, a fim de que tais demandas possam vir a ser consideradas
pelo Plano Nacional de Atividades Espaciais (PNAE), a possibilidade e a
necessidade real de se contar com um satélite próprio para a Oceanografia na
década de noventa e, também, do uso dos satélites estrangeiros de interesse.
Ainda devem ser
objeto de atenção sistemas de sensoriamento que operam a partir de aeronaves,
capazes de fornecer informações para detecção e monitoramento de contaminações
por óleo, proteção e orientação da pesca e outras atividades. No País já se
dispõe de alguns equipamentos deste tipo, que se deve buscar utilizar
intensamente.
4.2 -
Influências Climáticas
As variações
climáticas, tanto localizadas, quanto em macro-escala, têm decisiva importância
sobre a exploração de recursos marinhos. Uma frente estacionária, por exemplo,
que permaneça alguns dias em uma determinada área, poderá provocar alterações na
estrutura térmica da água do mar, das quais poderão decorrer variações no
processo fotossintético e, ao final, na própria produtividade. Por outro lado,
ocorrências aparentemente tão distantes, como o fenômeno do "El Niño" nas
imediações do Peru, parecem corresponder a eventos climáticos extremos, como
secas ou enchentes no Nordeste ou no Sul do Brasil, que também influenciam os
processos vitais no litoral dessas regiões.
Torna-se
necessário, portanto, apoiar iniciativas que resultem em melhor entendimento dos
fenômenos climáticos. Em particular, dever-se-ão buscar, na medida do possível,
formas de participação em programas internacionais de pesquisa conduzidos pela
Organização Meteorológica Mundial (OMM) e pela Comissão Oceanográfica
Intergovernamental (COI), como o TOGA (Interação entre os Oceanos Tropicais e a
Atmosfera Global).
4.3 - Meios
Flutuantes
De um modo
geral, a pesquisa oceanográfica, mesmo quando mobiliza os mais sofisticados
meios espaciais para sua realização, depende fundamentalmente da existência de
meios flutuantes devidamente equipados e em número suficiente.
Sob este
aspecto, talvez o mais crítico dos condicionamentos de caráter geral aqui
abordados, a situação é particularmente inquietante, porque a frota é bastante
modesta. Constitui-se de uns poucos barcos, na maioria das vezes deficientemente
equipados, dispersos em diferentes órgãos e, freqüentemente, operando de forma
meramente episódica. Constata-se, ainda, falta de recursos materiais e humanos
para sua manutenção e a usual inexistência de práticas cooperativas que permitam
o aproveitamento das disponibilidades, por mais de uma instituição.
A questão se
agrava sobremodo face à ocorrência de algumas tarefas de importância vital, das
quais a demarcação da Plataforma Continental é dos exemplos mais gritantes, que
absolutamente não poderão ser superadas dentro das condições atuais.
Existem,
portanto, duas situações, bem distintas:
- a primeira
delas diz respeito a questões mais complexas, de maior envergadura, que exigem
meios outros que não os disponíveis. Neste caso, a solução reside na obtenção
dos meios necessários, seja por compra, arrendamento, ou qualquer outra forma.
- na segunda,
estar-se-á lidando com necessidades que, de alguma forma, podem ser atendidas
pela frota existente. Aqui, o encaminhamento passa primeiro pela racionalização
de uso, devendo-se buscar formas de gerenciamento, talvez centralizadas por
regiões ou tipos de utilização, que permitam manejo ótimo e garantam a
manutenção das condições operacionais, inclusive em termos dos equipamentos
científicos, necessários às diversas embarcações. Só após esta fase, esgotadas
todas as possibilidades, dever-se-á tratar da aquisição de novos barcos.
4.4 -
Equipamentos
A deficiência
endêmica, ou em alguns casos, a falta mesmo dos equipamentos mínimos
necessários, é uma constante em todas as avaliações sobre a oceanografia
brasileira.
Na verdade, além
de não contar com meios flutuantes suficientemente equipados, também em seus
laboratórios os pesquisadores defrontam-se freqüentemente, com graves
dificuldades. E estas não se resumem, simplesmente, em ter ou não determinado
aparelho. A manutenção, precária ou inexistente, e a ausência ainda de uma
estrutura operacional de aferição e calibração acessível aos interessados são
questões absolutamente gerais e que também precisam ser resolvidas.
Uma das
explicações para o quadro existente encontra-se, certamente, na falta de
recursos. Entretanto, por não contarem com verbas suficientes nas rubricas
próprias, as instituições, muitas vezes, acabam optando pela compra de um novo
instrumento, em lugar de revisar um outro, de modelo mais antigo. Tem-se, assim,
uma situação paradoxal: de um lado, é realmente pequena a quantia que tem sido
mobilizada para a aquisição de equipamentos; de outro, convive-se com o
"sucateamento" precoce de boa parte dos instrumentos existentes.
Outro
complicador, nesta área, é o fato de que, em sua maioria, os aparelhos têm que
ser importados, face à inexistência de produção local. Em conseqüência, além do
agravamento das dificuldades de manutenção, passa-se a conviver com restrições
em termos de importação que, muitas vezes, chegam a inviabilizar a execução de
certos projetos.
Associam-se a
este elenco de dificuldades aquelas resultantes da utilização pouco otimizada
dos equipamentos já existentes nas unidades de pesquisa. O uso individualizado
dos equipamentos, somado ao modismo injustificável de pretender-se trabalhar
sempre com as mais novas gerações de instrumentos, gera duplicações e
substituições desnecessárias, onerando sobremaneira os projetos de pesquisa.
Assim, sugere-se
a criação, nas unidades de pesquisa, de centros de instrumentação, bem como de
formas de cooperação interinstitucional, visando o uso mais eficiente do
material disponível.
Torna-se
necessário, pelas razões expostas, um esforço considerável no sentido de, por um
lado, melhorar as condições de manutenção e, por outro, viabilizar a importação
dos equipamentos indispensáveis, assegurado o grau de sofisticação às pesquisas
a que se destinam, sem superdimensionamentos desnecessários.
Além disso, é
preciso que se apóie o desenvolvimento, no País, daqueles instrumentos cuja
produção apresente condições favoráveis de mercado.
4.5 -
Recursos Humanos
A existência de
pessoal adequadamente qualificado, e em número suficiente, é pré-condição à
execução de qualquer atividade produtiva. Embora possa soar como verdadeiro
truísmo, esta afirmação é particularmente séria quando se trata de implementar
programas de pesquisa voltados para o mar. Isto porque, embora já se possa
contar com alguns especialistas de elevado padrão em boa parte das disciplinas
fundamentais, eles são poucos, quando se considera a magnitude dos problemas a
resolver.
Por outro lado,
condicionantes inter e intra-institucionais muitas vezes não favorecem o
trabalho multidisciplinar. Em conseqüência, tem sido prática usual a execução de
trabalhos, muitas vezes de excelente qualidade, que, entretanto, se afastam de
uma concepção mais abrangente da Oceanografia, concepção esta freqüentemente
indispensável quando se almeja obter resultados que venham a ter significação
também no campo econômico.
São duas,
portanto, as questões básicas: a primeira diz respeito à escassez genérica de
pessoal qualificado; e a segunda refere-se às dificuldades na formação das
equipes multidisciplinares necessárias à execução de grande parte dos trabalhos.
Para ambas, dever-se-ão buscar soluções.
Entretanto, para
que não se inutilizem esforços e não se semeie insegurança entre os que se
dedicam aos trabalhos no mar, é imprescindível que a formação de pessoal
qualificado sempre responda a necessidades bem configuradas. Somente a partir
delas poder-se-ão definir orientações adequadas ao correto encaminhamento da
questão. Não se trata, evidentemente, de estabelecer restrições a liberdades e
inclinações pessoais, e sim de se incentivar apenas formações que se afinem,
inclusive em termos de perfis e abrangências de conhecimento, com o atendimento
das carências nacionais em termos de recursos do mar.
5. - A Opção
Estratégica
Do ponto de
vista mais geral, como se encontra em tramitação no Congresso Nacional o texto
da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a ação a ser desenvolvida
pautar-se-á pelos princípios daquele documento. Assim, procurar-se-á participar
dos programas científicos globais e regionais que, consentâneos com os
interesses do País, não impliquem em prejuízo para os programas nacionais em
desenvolvimento. No plano das iniciativas próprias, inspiradas pela Convenção,
dar-se-á prioridade aos esforços direcionados à Demarcação da Plataforma
Continental e ao levantamento dos potenciais sustentáveis de captura de recursos
vivos na Zona Econômica Exclusiva, seja da área contígua ao continente, seja das
ilhas oceânicas. A infra-estrutura e a experiência adquiridas em tais trabalhos
deverão ser colocadas à disposição das outras nações, particularmente as do
Atlântico Sul. Tratar-se-á, também, de ter acesso e acompanhar a evolução das
tecnologias de ponta necessárias a que, no futuro, se possa ser parceiro na
explotação dos recursos minerais da ''Área''.
A realidade
nacional, por outro lado, está também a impor claramente suas prioridades. A
braços com dificuldades econômicas e problemas de cunho social da maior
gravidade, o País necessita de contribuições efetivas, de respostas que, de um
lado, atendam rapidamente às questões emergenciais e, de outro, pavimentem com
solidez o caminho à frente. Em conseqüência, serão apoiados, prioritariamente,
os trabalhos que contribuam para aumentar a oferta de pescado, quer através do
entendimento da dinâmica dos ecossistemas mais produtivos, quer através de
iniciativas no campo operacional, como: melhoria nas operações de captura,
coleta e manejo; no aperfeiçoamento das estruturas de desembarque e técnica de
processamento; e no desenvolvimento da maricultura. Em segundo lugar, serão
também incentivados trabalhos que ampliem os conhecimentos sobre os recursos
minerais existentes e suas técnicas de aproveitamento em termos econômicos.
Será, ainda, dada atenção às chamadas fontes não convencionais de energia -
marés, ondas e gradientes térmicos - a nível de estudo e de acompanhamento da
evolução mundial.
Como linha geral
de orientação, será estimulada maior integração entre as diversas especialidades
vinculadas com o mar, de tal sorte que prevaleça, em cada caso, a abordagem
globalizante adequada, qual seja, aquela capaz de conduzir à análise e à
integração de todas as variáveis biológicas, físicas, químicas e geológicas,
incluídas as variações temporais e espaciais necessárias à compreensão do
processo em estudo. Assim, reduzir-se-ão os resultados pouco consistentes ou
inconclusivos que, muitas vezes, decorrem de abordagens parciais e fragmentadas
da realidade.
Quanto aos meios
flutuantes, buscar-se-á promover a racionalização do uso dos barcos existentes,
mediante uma política de apoio seletiva, que privilegie, em termos de recursos
para sua manutenção e para compra de equipamentos, aqueles que se dispuserem a
operar de forma cooperativa. Também, com relação àquelas situações em que a
embarcação adequada simplesmente inexiste, ou após esgotada a disponibilidade
das existentes, empreender-se-ão esforços no sentido de obtê-las.
Em função da
própria exigüidade do período de tempo coberto pelo Plano, espera-se que esta
Opção Estratégica, que orientará a aplicação de recursos federais, permaneça
basicamente inalterada durante a sua execução. Contudo, apesar desta
expectativa, a implementação do II PSRM será objeto de permanente
acompanhamento, cuidando-se de reavaliá-lo pelo menos bianualmente e, no que
couber, atualizá-lo de tal forma que permaneça útil e reflita adequadamente a
dinâmica dos acontecimentos, durante todo seu período de vigência.
As implicações
da Opção Estratégica adotada, em termos de pesquisas científicas e tecnológicas
nesta 1º fase, estão explicitadas nas linhas a seguir:
a - Estudo dos
Ecossistemas:
Compreensão dos
ecossistemas em termos estruturais e funcionais, como forma de prover os
conhecimentos necessários ao aproveitamento dos recursos vivos e não vivos,
tanto em termos extrativos, como de maricultura, através da análise integrada de
todas as variáveis relevantes. Como perfil mínimo destas variáveis e processos,
temos: caracterização do ambiente abiótico (temperatura, salinidade, circulação,
radiação solar, marés, morfologia, substrato, nutrientes, processos de
reciclagem, material dissolvido e particulado, oxigênio, gás carbônico, pH e
poluentes) e do ambiente biótico (estudos qualitativos e quantitativos,
interações tróficas e fluxo de energia). Como objetivam a explotação de recursos
vivos, estes estudos deverão concentrar-se nos ecossistemas que não apresentam
níveis de comprometimento ambiental que inviabilizem sua plena utilização e
possuam grande influência sobre a vida de significativos contingentes
populacionais. Selecionados a partir destes critérios, são apresentados, a
seguir, em grupos, segundo a ordem crescente da necessidade de aporte de
recursos para sua execução:
- necessidade de
aporte mínimo - Sistema Cananéia-Paranaguá, Sistema Lagoa dos Patos, Sistema
Nerítico SE (litoral norte de São Paulo) e Ressurgência de Cabo Frio;
- necessidade de
aporte médio - Banco de Laminárias (ES, RJ), Algas Calcárias (PA - RJ),
Ecossistema Oceânico Tropical, Subtropical e Convergência Subtropical e Sistema
Lagunar Fluminense;
- necessidade de
aporte elevado - Golfão do Amazonas e adjacências, Golfão Maranhense, Recifes
(NE e Abrolhos).
b -
Identificação de Novos Recursos Pesqueiros
Prospecção,
identificação, dinâmica de populações e avaliações da biomassa de recursos não
tradicionais da ZEE; e determinação da viabilidade de explotação. Entende-se
como "novos recursos" não apenas aqueles desconhecidos, mas, e principalmente,
espécies de boa aceitação que não têm sido explotadas direta e eficientemente
(algas, cavalinha, anchoita, linguados, bagres, cações e ralas, alguns
crustáceos, moluscos), sobre os quais existem indicações de potencialidade
elevada, sendo insuficiente a disponibilidade atual de conhecimentos.
c -
Administração de Recursos Pesqueiros
Ordenamento,
nivelamento e unificação dos conhecimentos sobre as espécies tradicionalmente
explotadas, a nível de área de ocorrência, abrangendo auto-ecologia e papel
dentro do ecossistema, e avaliação da ação antrópica sobre os mesmos. Novos
conceitos e metodologias precisam ser introduzidos, de modo a aumentar a
precisão e confiabilidade dos resultados.
d - Manuseio e
Estocagem a Bordo e em Terra
Estudos que
permitam conhecer e melhorar o manuseio e a estocagem nas embarcações, bem como
os processos de descarga e transporte em terra firme.
e - Otimização
do Uso da Biomassa Capturada
Pesquisas que
objetivem o aproveitamento da fauna acompanhante obtida na pesca de arrasto, bem
como de espécies não convenientemente aproveitadas e, ainda, de sobras das
atividades de processamento, particularmente da filetagem.
f - Maricultura
Pesquisas que
forneçam o embasamento técnico necessário à efetiva viabilização da maricultura
no País. Aqui, consideram-se necessários, entre outros, os seguintes estudos: 1)
biologia, patologia e ecologia das espécies; 2) hidrologia e qualidade da água;
3) nutrição e tecnologia de alimentos em diferentes fases do ciclo de vida; 4)
produção em massa de alevinos, post-larvas e mudas; 5) engenharia, ecologia e
manejo adequado de viveiros; 6) melhoramento genético; e 7) viabilidade
econômica.
g - Tecnologia
de Pesca
Estudos que
permitam aperfeiçoar as condições de captura das espécies convencionais e
possibilitar a de novas espécies, quer em termos de artes de pesca, equipamentos
e embarcações, quer na detecção de cardumes, monitoramento e técnicas de
navegação.
h - Aspectos
Sócio-Econômicos da Pesca
Estudos
comparativos de custos e benefícios das pescas artesanal e empresarial; estudos
sobre a organização social e condições de vida dos que trabalham na pesca;
estudos sobre processos de comercialização e estruturas de preços; e estudos
prévios sobre o impacto, em termos de organização social e de meio ambiente,
resultantes da aplicação de métodos tradicionais e da adoção de novas
tecnologias.
i - Avaliação da
Potencialidade Mineral da Plataforma Continental
Execução de
mapeamento geológico, geoquímico e geofísico sistemático da Plataforma
Continental, em escala de 1:1.000.000, com vista a fornecer elementos que
permitam a avaliação de sua potencialidade em termos de recursos minerais. Tal
trabalho deverá ser executado em etapas, segundo um plano de prioridade que leve
em conta os dados preexistentes e as disponibilidades de recursos materiais e
humanos.
j - Dinâmica dos
Processos Físicos e Químicos
Estudos dos
processos oceanográficos físicos e químicos e das interações
oceano-atmosfera-continente que interfiram, de modo sensível, na explotação dos
recursos do mar.
k -
Instrumentação
Identificação
dos equipamentos, sistemas e instrumentos necessários ao desenvolvimento das
pesquisas e do trabalho produtivo no mar e apoio ao desenvolvimento, no País,
daqueles em que isto se mostrar viável e conveniente.
l - Recursos
Humanos
Embora não
constitua uma linha de pesquisa, a formação do pessoal especializado é
mencionada aqui por tratar-se, também, de conseqüência direta da Opção
Estratégica assumida. Neste primeiro momento, já se conta com algo mais além da
evidência genérica de que faltam profissionais competentes, de nível médio e
superior, em todas as áreas. Foi detectada, como lacuna capaz de inviabilizar o
estudo abrangente dos ecossistemas, a falta aguda de especialistas em fluxos de
energia e modelagem ecológica, ecologia do zooplancton e microbiologia marinha.
Nestes casos, tratar-se-á de promover a realização no País, no menor prazo
possível, de cursos de formação conduzidos por especialistas recrutados dentre
os melhores existentes a nível internacional. Outra tarefa urgente a ser
cumprida, e que também merecerá equacionamento imediato, é a preparação do
contingente de especialistas imprescindível à execução dos trabalhos de
demarcação da Plataforma Continental. As áreas de tecnologia da pesca e
maricultura são bastante carentes de pessoal especializado e, por isto, deverão
ser mobilizados consultores para orientar trabalhos e participar de programas de
capacitação de técnicos nacionais. O apoio a grupos emergentes, assim entendidos
os grupos jovens e inexperientes que apresentam reais possibilidades de
crescimento, é aspecto a, também, merecer atenção. Nestes casos, tratar-se-á de
prover, sempre, o auxílio e acompanhamento de pesquisadores experientes, de modo
a propiciar àqueles grupos possibilidades efetivas de evolução. Também merece
destaque envidar esforços no sentido de formar e fixar recursos humanos na
região amazônica, com vistas ao desenvolvimento de estudos e pesquisas no Golfão
do Amazonas e adjacências. Por fim, e de modo geral, ao lado de uma participação
mais dinâmica nos programas nacionais dedicados à formação de recursos humanos,
procurar-se-á viabilizar melhor utilização dos programas componentes de acordos
internacionais mantidos pelo Brasil com países desenvolvidos e organismos
internacionais.
6 - A
Coordenação e o Controle
O PSRM constitui
um dos desdobramentos da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM),
fundamentada nos seguintes princípios básicos:
- harmonização
com a Política Nacional;
- articulação e
harmonização, no que couber, com as Políticas Nacionais setoriais;
- supervisão da
ação governamental;
- coordenação
dos recursos financeiros disponíveis;
- execução
descentralizada;
- definição de
prioridades dos projetos em função de sua contribuição ao desenvolvimento
econômico e social do País, de acordo com o Plano Nacional de Desenvolvimento;
- colaboração em
programas internacionais; e
- estímulo à
participação do setor privado.
O planejamento
de todas as atividades relacionadas com os recursos do mar guarda conformidade
às diretrizes do PSRM. Deste modo, seu orçamento pode ser considerado como o
conjunto de recursos orçamentários atribuídos às diversas atividades setoriais.
Cabe à CIRM, nos
termos da legislação vigente, apreciar aquele planejamento e propor ao
Presidente da República prioridades para os programas e projetos que o integram.
São fontes dos
recursos de que se valem as atividades que compõem o PSRM:
a) o Orçamento
Geral da União, por meio de valores alocados diretamente à CIRM, ou através das
dotações concedidas aos Ministérios Setoriais com vistas a custear ações
relacionadas com os recursos do mar;
b) o FNDCT;
c) as agências
federais de financiamento (FINEP, CNPq, BNDES e outras);
d) as agências
estaduais e municipais de financiamento;
e) as entidades
e instituições financeiras, públicas e privadas (FIPEC e outras);
f) doações e
legados;
g) as receitas
patrimoniais dos diversos agentes envolvidos na implementação do PSRM; e
h) outras
fontes.
A implementação
do PSRM, que corresponde à execução de atividades nacionais relativas aos
Recursos do Mar, se dá de forma descentralizada, através de agentes diversos, no
âmbito de vários Ministérios, Estados, Municípios e Iniciativa Privada, de
acordo com as competências estabelecidas na PNRM.
Para exercer
suas atribuições, a CIRM conta com uma subcomissão de caráter permanente, a
Subcomissão do PSRM, à qual cabe assesorá-la quanto à coordenação e controle da
implementação do PSRM, e com uma secretaria, a Secretaria da CIRM (SECIRM), à
qual cabe a execução das atividades pertinentes aos encargos técnicos,
administrativos e de representação.