DECRETO Nº 91.619, DE 4 DE SETEMBRO DE 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que Ihe conferem os arts. 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º. - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , e 20, itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado

Santa Rosa I, com a área de 1.241,0077 ha (um mil duzentos e quarenta e um hectares e setenta e sete centiares), situado no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina.     Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco 1, comum com o imóvel de Eunice Virmond de Araújo Gondin e filhas, de coordenadas UTM E=387.855m e N=7.052.793m, referidas ao MC 51º WGR, segue por linha seca, confrontando com o imóvel de Eunice Virmond de Araújo Gondin e filhas, com azimute de 102º39' e distância de 4.338,90m, até o marco 2; deste, segue por linha seca, confrontando com o imóvel de Eunice Virmond de Araújo Gondin e filhas, com azimute de 181º53' e distância de 1.850,00m, até o marco 3; deste, segue por linha seca, confrontando com a área remanescente dos sucessores de Francisco Peixoto de Lacerda Werneck, com azimute de 271º53' e distância de 108,00m, até o marco 4, cravado na margem direita do Rio Chapecó; deste, segue pelo Rio Chapecó, à jusante, com distância de 7.050,00m, até o marco 5; deste, segue por linha seca, confrontando com o imóvel de Edinée Virmond Werneck, com azimute de 353º35' e distância de 3.648,20m, até o marco 6; deste, segue por linha seca, confrontando com o imóvel de Eunice Virmond de Araújo Gondin e filhas, com azimute de 353º25' e distância de 400,00m, até o marco 1, início desta descrição (Fontes de Referência: Carta DSG Folha SG.Y-B-IV-2, MI 2865/2 Escala 1:50.000 e levantamento topográfico efetuado pelo Engº Carlos Weissheimer - CREA 5190/D - 7ª Região).

Art. 2º. - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º. - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de setembro de 1985, 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Nelson Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 5.9.1985