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Presidência
da República |
DECRETO Nº 91.484, DE 26 DE JULHO DE 1985
Abre ao Ministério da Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item VII, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de
Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, o crédito suplementar no valor de Cr$
200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação
orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2º. - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do excesso de arrecadação da receita, conforme prevê o artigo 5º,
item VII, da Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 26 de julho de 1.985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Francisco Neves Dornelles
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.1985
Observação: Os
anexos estão publicados no D.O.U de 29/07/1985 pag 10799.