O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º.   Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$154.723.612.000 (cento e cinqüenta e quatro bilhões, setecentos e vinte e três milhões, seiscentos e doze mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º.   Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Brasília, em 25 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Francisco Neves Dornelles
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.1985

Observação: Os anexos estão publicados no D.O.U de 26/07/1985 pag 10737.