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Presidência
da República |
DECRETO Nº 89.468, DE 21 DE MARÇO DE 1984.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de ramal de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. -CEMIG, no Estado de Minas Gerais. |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81,
item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 151, letra "c",
do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, e o que consta do Processo MME nº 704.119/83,
DECRETA:
Art.
1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de
servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 16,00 m
(dezesseis metros) de largura, tendo como eixo o ramal de linha de transmissão,
em 138 kV, circuito duplo, a ser estabelecido entre a torre nº 09 da linha de
transmissão Bonsucesso - Itaú e a subestação Demetrô "F", no Município de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais, cujos projeto e planta de situação nº 30470-JCP-003
foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de águas e
Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo
MME nº 704.119/83.
Art.
2º - Fica autorizada a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. -CEMIG a promover
a constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terra, na forma
da legislação vigente, onde tal se fizer necessária, para a passagem do ramal de
linha de transmissão de que trata o artigo anterior.
Art.
3º - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa
necessária em favor da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. -CEMIG, para o
fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à empresa concessionária de
praticar todos os atos de construção, operação e manutenção do mencionado ramal
de linha de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem
como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o
acesso a área da servidão através de prédio serviente, desde que não haja outra
via praticável.
Parágrafo único - Os proprietários das áreas de terra atingidas pelo ônus limitarão o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, da prática, dentro das mesmas, de quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, incluídos entre eles os de erguer construções ou fazer plantações de elevado porte.
Art.
4º - A Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. -CEMIG poderá promover, em Juízo,
as medidas necessárias à constituição da servidão administrativa, de caráter
urgente, utilizando o processo judicial estabelecido no
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, com as modificações introduzidos pela
Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art.
5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 21 de março de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.3.1984