O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e atendendo ao que consta do Processo MJ-57.782, de 1970,

        decreta:

        Art. 1º É declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação Nossa Senhora do Calvário, com sede em Guajara-Mirim, Território Federal de Rondônia.

        Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 11 de maio de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid