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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 RETIFICAÇÃO

DECRETO No 81.053, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977.

 

Regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias.

(Publicado no Diário Oficial de 20 de dezembro de 1977 e republicado no de 4 de janeiro de 1978)

Na página 130, 2a. coluna, nas assinaturas,

ONDE SE LÊ:

ERNESTO GEISEL

LEIA-SE:

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão