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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 82.350, DE 2 DE OUTUBRO DE 1978
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Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder garantia da República Federativa do Brasil a operações externas. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº
1.312, de 15 de fevereiro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder, diretamente, a
garantia da República Federativa do Brasil a empréstimo externo a ser contratado
por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, por meio de emissão
pública de títulos no valor de até KD 10.000.000,00 (dez milhões de dinares do
Kuweit), a serem colocados por um grupo de entidades financeiras lideradas por
Kuwait Internatioanal Investment Co.,s.a.k., para o fim de complementar o
financiamento do programa de expansão dos sistemas elétricos do País.
Art. 2º. Fica, ainda, o Ministro da Fazenda autorizado a conceder, diretamente,
a garantia da República Federativa do Brasil a empréstimo externo em moeda, a
ser contratado por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS com um
consórcio de bancos europeus, liderado pela Compagnie Finciére de la Deutsche
Bank Ag., de Luxemburgo, no valor de até US$250,000,000.00 (duzentos e cinqüenta
milhões de dólares norte-americanos), para complementar os recursos destinados à
construção da hidrelétrica de Itaparica, a cargo da Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco ¿ CHESF, subsidiária da ELETROBRÁS.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 02 de outubro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de
3.10.1978
Decreto nº 82.350, de 2 de Outubro de 1978
Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder garantia da República Federativa do
Brasil a operações externas.
(Publicado no Diário Oficiai de 3 de outubro de 1978)
RETIFICAÇÃO
Na referenda, ONDE SE LÊ:
MÁRIO HENRIQUE SIMOMSEN
LEIA-SE:
JOSÉ CARLOS SOARES FREIRE
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/10/1978
