Presidência
da República |
DECRETO No 81.207, DE 12 DE JANEIRO DE 1978.
Revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991 |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos
dos artigos 7º, parágrafo único, 63, § 3º, e 65, letra "a", do Decreto-lei nº
227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei
nº 318, de 14 de março de 1967,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a caducidade do Manifesto
de Mina nº 72, de 15 de agosto de 1935, referente à mina de argila situada no
lugar denominado Sítio Paulicéia, Município de São Bernardo do Campo, Estado de
São Paulo, registrado em nome de Angelo Raphael Pelegrino.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação. (DNPM nº 4.451/35).
Brasília, 12 de janeiro de 1978; 157º da
Independência e 90º da República.
Ernesto Geisel
Shigeaki Ueki
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.1978