O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º. É acrescentado ao artigo 22, do Regimento da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Decreto nº 58.693, de 22 de junho de 1966, o seguinte parágrafo:

Art. 22............................................................................... ....................................................

"§ 3º É dispensada a publicação do parecer cujo efeito obrigatório não tenha caráter geral."

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de julho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 7.6.1974