O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, atendendo o que consta do Processo M.J. nº 32.600, de 1969,

        decreta:

        Art. 1º É declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto-lei nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Nioaque, com sede em Nioaque, Estado de Mato Grosso.

        Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.

        Brasília, 24 de janeiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

emílio g. médici
Alfredo Buzaid