DECRETO N^o 69.958, DE 19 DE JANEIRO DE 1972.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item lll, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo MJ. 24.160, de 1970,

        Decreta:

        Art. 1º É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pitangui, com sede em Pitangui, Estado de Minas Gerais.

        Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

        Brasília , 19 de janeiro d e1972; 151 º da Independência e 84º da República.

Emílio G.Médici
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.1972