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Presidência
da República |
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da República |
DECRETO No 64.900, DE 29 DE JULHO DE 1969
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Aprova o Estatuto da Universidade Federal da Bahia. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item II, do artigo 83, da Constituição na forma do disposto no artigo 5º da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e tendo em vista o que consta do Processo nº CFE-717-69, do Ministério da Educação e Cultura,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Estatuto da Universidade Federal da Bahia que com êste baixa assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura.
Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A
COSTA E SILVA
Tarso Dutra
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 31.7.1969 e retificado em 22.8.1969
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - SEÇÃO I - PARTE I, DE 31 DE JULHO DE 1969)
R E T I F I C A Ç Ã O
Na página 6.530, no Estatuo anexo ao Decreto, 2ª coluna, no item III do artigo 2º,
ONDE SE LÊ:
... e desenvestitudra, ...
LEIA-SE:
... e desenvestidura, ...
No item II do artigo 4º,
ONDE SE LÊ:
II - Estabelece o regime ...
LEIA-SE:
II - Estabelecer o regime ...
- Na página 6.531, 4ª coluna, no item XV do artigo 40,
ONDE SE LÊ:
XV - ... relatório da anual das atividades universitárias;
LEIA-SE:
XV - ... relatório da situação financeira da Universidade;
- Na página 6.532, 2ª coluna, na alínea e do artigo 52,
ONDE SE LÊ:
Art. 52 ...
I - ...
II - ...
a) ...
b) ...
c) ... quando fôr solicitado,
LEIA-SE:
Art. 52 ...
I - ...
II - ...
a) ...
b) ...
c) ... quando por êste solicitado.
- Na 3ª coluna, no item VI do artigo 65,
ONDE SE LÊ:
... antes de o professor ..
LEIA-SE:
- Na pág. 6.533, 1ª coluna, no artigo 67,
ONDE SE LÊ:
Art. 67. ... incluirá ...
§ 1º ... de curso, tende-se o tempo necessário à exeto do mesmo tempo.
LEIA-SE:
Art. 67. ... incluirão ...
§ 1º ... de curso, nem ser inferior a cinquenta por cento do mesmo tempo.
- Na 3ª coluna, em seguida ao artigo 91,
ONDE SE LÊ:
Art. 2º Além de suas atividades ... a responsabilidade ...
LEIA-SE:
Art. 92º Além de suas atividades ... e responsabilidade ...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/08/1969
