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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 62.891, DE 24 DE JUNHO DE 1968.
| Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992 |
Declara de utilidade publica a FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional, com sede no estado da Guanabara. |
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 14.968, de 1968,
DECRETA:
Artigo único. É declarada de utilidade publica nos têrmos do artigo 1º da Lei 91,de 28 de agôsto de 1935, combinado com artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional com sede no estado da Guanabara.
Brasília 24 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República
A. COSTA E SILVA.
Luis Antônio da Gama e
Silva.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.1968
