DECRETO N^o 62.352, DE 5 DE MARÇO DE 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, diretamente, subordinado ao Conselho Nacional de Minas, do Ministério das Minas e Energia, o Grupo Executivo da Indústria de Mineração (GEIMI), que terá por objetivo:

1 - Incrementar; em suas diversas fases, o aproveitamento e tratamento dos recursos minerais existentes no País;

2 - Promover a substituição da importação os produtos minerais necessários ao desenvolvimento econômico do País;

3 - Incentivar, nos limites de suas atribuições, e dentro das diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Comércio Exterior (CONCEX) o aumento das exportações dos produto minerais.

Art. 2º A fim de atingir os objetivos enumerados no art. 1º, o GEIMI terá competência para:

a) apreciar e decidir sôbre os projetos de implantação e expansão da indústria de mineração, propondo estamulos benefícios e facilidades ao desenvolvimento da atividade mineral do País, recomendado a assistência bancária de Formento, respeitada a competência específica do Conselho Nacional de Minas;

b) coordenar as medidas para a execução dêsses projetos.

Art. 3º - O Grupo Executivo da Indústria de Mineração (GEIMI) terá um presidente de livre escolha do Ministro de Estado das Minas e Energia e será integrado por representantes desse Ministério, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria e do Comércio, do Ministério do Interior, do Ministério dos Transportes, do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, do Estado-Maior das Forças Armadas, além de um representante das empresas de mineração. (Redação dada pelo Decreto nº 92.410, de 1986)

Parágrafo único. Os membros do GEIMI e respectivos suplentes serão indicados ao Ministro de Estado das Minas e Energia pelos titulares dos órgãos que representam, excetuado o representante das empresas de mineração o qual será indicado pelo Instituto Brasileiro de Mineração. (Redação dada pelo Decreto nº 92.410, de 1986)

Art. 4º As despesas com a instalação e funcionamento do Grupo Executivo da Indústria de Mineração, no exercício de 1968, correrão por conta dos recursos postos à disposição do Gabinete do Ministro de Estado das Minas e Energia.

Brasília, 5 de março de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Antonio Delfim Netto
Mario David Andreazza
José Costa Cavalcanti
Edmundo de Macedo Soares
Helio Beltrão
Afonso A. de Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.3.1968