DECRETO N^o 58.350, DE 4 DE MAIO DE 1966

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da Santa Cruz Companhia de Seguros Gerais, com sede na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 11.550, de 9 de fevereiro de 1943, relativa ao aumento do capital social de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) para Cr$ 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 29 de abril de 1965.

Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Brasília, 4 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELO BRANCO
Paulo Egydio Martins

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.1966

Observação: O anexo está publicado no D.O. de 07/06/1966, p. 6096 / 6098.