O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1º, alínea n, do Decreto nº 3.195, de 14 abril de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica suprimido um (1) cargo de Tesoureiro-auxiliar de 2ª categoria (Rio Grande do Norte) - Cr$115.000,00, do Quadro III - Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagas em virtude da aposentadoria de Anália Macedo, devendo a dotação correspondente atender ao provimento de cargos vagos, criados pelo Decreto-lei número 9.616, de 21 de agôsto de 1964.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Juarez Távora

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 21.10.1964