O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º São alterados o artigo 23 e seus parágrafos do Decreto número 41.946 de 31 de julho de 1957 Regulamento para a Escola Naval, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Anualmente, serão destinadas vagas, correspondentes no mínimo a 5% do total de alunos procedentes do Colégio Naval, para candidatos que hajam terminado, com média seis ou superior, o último ano do curso científico do Colégio Militar, entre si classificados de acôrdo com as médias das notas finais obtidas nas disciplinas dêsse Colégio e que fazem parte do Concurso de Admissão à Escola Naval.

§ 1º As vagas que, por deficiência de candidatos que satisfaçam às condições do artigo 22, não forem, preenchidas poderão ser completadas por candidatos procedentes do Colégio Militar porventura excedentes na classificação a que se refere o artigo 23, dêste Regulamento, respeitada a exigência da média de aproveitamento igual ou superior a seis.

§ 2º Esses candidatos deverão satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 20 e 21 dêste Regulamento, exceto quanto ao Concurso de Admissão."

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 7 de outubro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Jorge do Paço Mattoso Maia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.1959

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