Presidência
da República |
DECRETO No 46.560 DE 11 DE AGOSTO DE 1959.
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Altera o Decreto nº 26.335, de 1949. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 45.400, de 6 de fevereiro de 1959,
decreta:
Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 26.335, de 9 de fevereiro de 1949, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º No cálculo da remuneração dos funcionários da carreira de Diplomata em gozo de licença especial, a representação será correspondente a 50% da fixadas para o respectivo posto”.
Art. 2º Êste Decreto tem vigor a partir da vigência do Decreto número 45.400, de 6 de fevereiro de 1959, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 11 de agôsto de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Falcão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1959
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